ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 844/2023 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

LEI Nº 844/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F494

11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB Fixo (495)

891

3.3.72.30 – Material de Consumo

R$

94.000,00

 

 

TOTAL

R$

94.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F494

11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB Fixo (495)

546

3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra

R$

94.000,00

 

 

TOTAL

R$

94.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (16/10/2023).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Tainara Bernardi
Código Identificador:EC3CE900