ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.664/2022

LEI N.º 1.664 DE 3 DE AGOSTO DE 2022

 

Súmula: Desafeta bem público municipal, autoriza seu remembramento e/ou desmembramento para fins de regularização fundiária e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição, parte da Rua do Bonito Lindo, situada no Loteamento 159 - Jardim Taiara, no quadro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Colombo, Estado do Paraná, com superfície de 872,00 m² (oitocentos e setenta e dois metros quadrados) de propriedade do Município de Colombo, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente arquivados no Registro de Imóveis desta Comarca, com as dimensões e confrontações a seguir especificadas:

 

Assunto: Desafetação de via pública - Trecho da Rua do Bonito Lindo – Jardim Taiara – Bairro: Arruda - Município de Colombo – Paraná

Proprietário: Município de Colombo CNPJ 76.105.634.0001-70

Repres. Legal: Helder Luiz Lazarotto CPF 552.784.509-91

Objeto: Trecho da Rua do Bonito Lindo

Área: 872,00 m²

Partindo do ponto PP, no encontro dos alinhamentos prediais da Rua do Bonito Lindo e da Rua do Falcão, vértice da quadra 03 do Jardim Taiara, do bairro Arruda, segue percorrendo 58,50 metros com azimute 71º41’08”, confrontando com os lotes 03, 02 e 01 da quadra 03, Jardim Taiara, do bairro Arruda, até encontrar o ponto 01; pende-se a direita percorrendo 17,89 metros com azimute 188°15’02”, confrontando com parte do lote “C” e parte do lote “B” da subdivisão 75-C, até encontrar o ponto 02; pende-se a direita percorrendo 50,50 metros com azimute 251º41’08”, confrontando com os lotes 01, 02 e 03 da quadra 04, Jardim Taiara, do bairro Arruda, até encontrar o ponto 03; pende-se a direita percorrendo 16,00 metros com azimute 341º41’08”, confrontando com o alinhamento predial da Rua do Falcão, até encontrar o ponto PP, fechando assim uma poligonal de área igual a 872,00 metros quadrados.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remembrar e/ou desmembrar a área referente ao ben parte da Rua do Bonito Lindo desafetada, para fins de regularização fundiária.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 3 de agosto de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:EC3E5791