ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 768/07/2020.

LEI Nº 768/07/2020.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 768/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO;

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 124.460,31 (Cento e Vinte e Quatro Reais, Quatrocentos e Sessenta Reais e Trinta e Um Centavos), para as seguintes dotações

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

 

 

03.04.00000000.000

Divisão de Serviços Gerais

 

 

 

04.122.0022.2.010

Manutenção da Divisão Serviços Gerais

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Criar

510

33.676,71

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.02.00000000.000

Divisão do Fundo M. de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.029

Manutenção da Fonte 15%

 

 

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial

Criar

303

68.000,00

06.03.00000000.000

Divisão de Serv. Ação - Fundo M. de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.067

Manutenção dos Programas Estadual e Federal em Saúde

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

495

7.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação

Criar

494

12.330,00

07.00.00000000.000

Departamento de Assistência Social

 

 

 

07.02.00000000.000

Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.0023.2.058

Manutenção do Programa IGD - Fonte 722

 

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação

Criar

722

3.453,60

TOTAL..............................................

124.460,31

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes dotações;

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

 

 

03.04.00000000.000

Divisão de Serviços Gerais

 

 

 

04.122.0022.2.010

Manutenção da Divisão Serviços Gerais

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1279

510

33.676,71

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.01.00000000.000

Divisão do Diretor do Fundo M. de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.026

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial

172

0

68.000,00

06.03.00000000.000

Divisão de Serv. Ação - Fundo M. de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.067

Manutenção dos Programas Estadual e Federal em Saúde

 

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoa Civil

1306

495

7.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

205

494

12.330,00

07.00.00000000.000

Departamento de Assistência Social

 

 

 

07.02.00000000.000

Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.0023.2.058

Manutenção do Programa IGD - Fonte 722

 

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoa Civil

1325

722

3.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagem e Locomoção

1326

722

453,60

TOTAL........................................

124.460,31

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Julho de 2.020.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:EC4133BA