ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 016/2026/CMDCA
RESOLUÇÃO 016/2026/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Frontin – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 1.378/2023, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2026/CMDCA, que convocou a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Frontin;
CONSIDERANDO a Resolução nº 010/2026/CMDCA, que alterou a data e o local de realização da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Frontin;
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 005/2026 – CEDCA/PR, de 04 de setembro de 2026, que encaminha orientações sobre a realização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 285/2026 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que prorrogou o prazo para a realização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 30 de abril de 2027;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2026, que decidiu pela alteração do período de realização da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Frontin para o mês de abril de 2027, com data específica a ser definida posteriormente;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Art. 1º da Resolução nº 006/2026/CMDCA, com redação dada pela Resolução nº 010/2026/CMDCA, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Convocar a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Frontin, a ser realizada no mês de abril de 2027, em data a ser definida posteriormente, nas dependências da APAE de Paulo Frontin, conforme programação específica, com o tema: ‘Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa’.”
Art. 2º A data específica para a realização da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante deliberação e posterior divulgação oficial.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Resolução nº 006/2026/CMDCA e da Resolução nº 010/2026/CMDCA, desde que não contrariem o disposto nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 28 de setembro de 2026.
CAMILA CARNEIRO
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:EC517CC2