ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 988
LEI Nº 988/2020.
Autoriza o Poder Público Municipal a receber em doação área de terras para o Município de Bom Jesus do Sul com a finalidade de transformar em via pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder público municipal a receber área de terras com 3.300,00m²(três mil e trezentos metros quadrados), para o Município de Bom Jesus do Sul, para fins de transformar em via pública, com as seguintes confrontações: NORDESTE: Confronta com os Lotes nº 37-C.5 e 37-C.4 e com o Lote nº 37-C – Parte 01, remanescente deste desmembramento; SUDESTE: Confronta com a Rua Lajeado Grande; SUDOESTE: Confronta com o Lote nº 37-C.3 e com o Lote nº 37-C.6; e NOROESTE: Confronta com o Lote nº 37 da Gleba Divisor 2ª Parte.
DADOS DO PERÍMETRO:
|
De |
Para |
Azimute |
Distância (m) |
|
M-18.C |
M-16.J.2 |
135°51'03" |
110,82 |
|
M-16.J.2 |
M-16.J.1 |
135°51'03" |
100,00 |
|
M-16.J.1 |
M-16.H |
226°52'25" |
16,00 |
|
M-16.H |
M-16.G |
315°51'03" |
100,00 |
|
M-16.G |
M-18.B |
315°51'03" |
105,34 |
|
M-18.B |
M-18.C |
27°49'31" |
16,00 |
Obs.: O mapa anexo é parte integrante deste memorial descritivo.
Conforme matricula nº 17.654 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, de propriedade do Sr. SIDINEI EDSON BASSANESI, CPF nº 006.339.559-22 e ISABEL CRISTINA LODI BASSANESI, CPF nº 021.606.67943, e Sr. JAIMIR JOSÉ BALBINOT, CPF nº 425.836.75915 e ELISETE BALBINOT, CPF nº 518.357.209-78.
Art. 2º - Fica nomeada a área doada para via pública, como “Rua Athaíde Bonifácio”.
Art. 3º - Fica declarado de interesse social, a presente área de terras doada ao município para destinação de via pública, oportunizando ao município ter acesso a imóvel público confrontante.
Art. 4º - A presente Lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul-PR, 07 de Agosto de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:EC530083