ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 988

LEI Nº 988/2020.

 

Autoriza o Poder Público Municipal a receber em doação área de terras para o Município de Bom Jesus do Sul com a finalidade de transformar em via pública e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder público municipal a receber área de terras com 3.300,00m²(três mil e trezentos metros quadrados), para o Município de Bom Jesus do Sul, para fins de transformar em via pública, com as seguintes confrontações: NORDESTE: Confronta com os Lotes nº 37-C.5 e 37-C.4 e com o Lote nº 37-C – Parte 01, remanescente deste desmembramento; SUDESTE: Confronta com a Rua Lajeado Grande; SUDOESTE: Confronta com o Lote nº 37-C.3 e com o Lote nº 37-C.6; e NOROESTE: Confronta com o Lote nº 37 da Gleba Divisor 2ª Parte.

DADOS DO PERÍMETRO:

 

De

Para

Azimute

Distância (m)

M-18.C

M-16.J.2

135°51'03"

110,82

M-16.J.2

M-16.J.1

135°51'03"

100,00

M-16.J.1

M-16.H

226°52'25"

16,00

M-16.H

M-16.G

315°51'03"

100,00

M-16.G

M-18.B

315°51'03"

105,34

M-18.B

M-18.C

27°49'31"

16,00

 

Obs.: O mapa anexo é parte integrante deste memorial descritivo.

Conforme matricula nº 17.654 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, de propriedade do Sr. SIDINEI EDSON BASSANESI, CPF nº 006.339.559-22 e ISABEL CRISTINA LODI BASSANESI, CPF nº 021.606.67943, e Sr. JAIMIR JOSÉ BALBINOT, CPF nº 425.836.75915 e ELISETE BALBINOT, CPF nº 518.357.209-78.

Art. 2º - Fica nomeada a área doada para via pública, como “Rua Athaíde Bonifácio”.

Art. 3º - Fica declarado de interesse social, a presente área de terras doada ao município para destinação de via pública, oportunizando ao município ter acesso a imóvel público confrontante.

Art. 4º - A presente Lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul-PR, 07 de Agosto de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:EC530083