ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI Nº 919/2026

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.400,00 (Duzentos mil e quatrocentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0013.2085 Manutenção das atividades da educação infantil – ETI

07452 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 167.000,00

07453 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 101 – Contribuições Patronais R$ 33.400,00

TOTAL... R$ 200.400,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

1.7.5.1.50.01.00.00.00.00.00 – Transferência de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB – Principal R$ 200.400,00

TOTAL DE EXCESSO...R$ 200.400,00

TOTAL...R$ 200.400,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 889/2025 de 07/11/2025 ( PPA ) e nº 893/2025 de 21/11/2025 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 29 de julho de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:EC5B8E27