ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
Conselhos Municipais
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO Nº 018/2026 – CMAS DE 18 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MINUTA DO DECRETO REGULAMENTADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS DE ITAPERUÇU/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS DE ITAPERUÇU/PR, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 629/2019 de 20 de agosto de 2019 e lei Municipal 688/2021 de 12 de março de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, visando disciplinar sua gestão, operacionalização e aplicação dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que compete ao CMAS apreciar e deliberar sobre matérias relacionadas à gestão e ao controle dos recursos da Assistência Social, bem como acompanhar a execução do Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO reunião ordinária realizada às 09h00min do dia 18 de junho de 2026, na Sala de Reuniões dos Conselhos da Assistência Social, conforme deliberação registrada na Ata nº 013/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a minuta do Decreto Regulamentador do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Itaperuçu/PR, conforme apresentada e discutida em reunião plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Encaminhar a presente deliberação ao Poder Executivo Municipal para as providências cabíveis quanto à edição e publicação do respectivo Decreto.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARA LUCIA PIASSA
Presidente do CMAS - Itaperuçu/PR
Publicado por:
Larissa Fernanda de Bomfim
Código Identificador:EC5BB2DF