ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 53/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 53/2017
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.267.584,71 (Um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) para execução do Convenio Pac 2 – Creche e Pré Escola .
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,no valor de R$1.267.584,71 (Um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos ) para execução do Convenio Pac 2 – Creche e Pré Escola.
Conforme se segue:
05-000 – Secretaria de Planejamento e obras
05.003 -Divisão de Obras
12.365.0020.1.308 - Pac2- Creche/Pré-Escola
449051 Obras e Instalações(Fonte convenio) 1.267.584,71
TOTAL.......................................................R$ 1.267.584,71
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação com a Transferência de recursos da União, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988, ficando autorizado a incluir no PPA e LDO.
Art. 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Dezembro de 2017
JOSE PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:EC608ACB