ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1725/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1725/2026

De 29 de outubro de 2026

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1° O Orçamento do Município de ITAÚNA DO SUL, Estado do Paraná, para o exercício de 2027 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

- as Metas Fiscais;

- as Prioridades da Administração Municipal;

- a Estrutura dos Orçamentos;

- as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

- as Disposições Gerais.

- DAS METAS FISCAIS

Art. 2° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 403, de 28 de junho de 2016-STN.

Art. 3° A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4° O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA N° 403, de 28 de junho de 2016-STN, 7a Edição do Manual de Elaboração válida para 2017.

Art. 5° Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:

 

01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS

02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.

02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.

02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.

02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Parágrafo Único: Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6° Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

METAS ANUAIS

Art. 7° Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n° 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2027 e para os dois seguintes.

§ 1° Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 403/2016 da STN.

§ 2° Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

§ 3° Em cumprimento ao estabelecido na Portaria n° 403/2016, as METAS ANUAIS DA LDO 2027, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8° Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

Parágrafo único: Em cumprimento ao estabelecido na Portaria n° 403/2016, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2027, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art.9° De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único: Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo Único: O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

Parágrafo Único: O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 12 Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria n° 403/2016-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 13 Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.

§ 2° A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Art. 14 O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único: O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 15 O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único: De conformidade com a Portaria n° 403/2016-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2027, 2028 e 2029.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 16 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único: O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

Art. 17 O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único: O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 18 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único: Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1° Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2° Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 21 A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 22 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 23 O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo Único: Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF).

Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF):

- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único: Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026 (art. 4°, § 2° da LRF).

Art. 27 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).

Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/1964.

Art. 28 O Orçamento para o exercício de 2027 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da LRF).

§ 1° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).

§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2027, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 29 Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).

Art. 30 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).

Art. 31 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 32 A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 33 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único: As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único: Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos item I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 35 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 36 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.

Art. 38 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.

Parágrafo Único: A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução, no âmbito do Poder Legislativo, observado o disposto no art. 167, VI da Constituição Federal. (cf. emenda modificativa nº 09/2026)

Art. 39 Durante a execução orçamentária de 2027, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 40 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.

 

Parágrafo Único: Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF).

Art. 41 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).

- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42 A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 43 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

Art. 44 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 45 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único: Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.

Art. 46 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2026, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 47 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

I

Art. 48 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):

- eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II- eliminação das despesas com horas-extras;

III- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

 

IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 49 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único: Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 50 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 51 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).

Art. 52 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1° A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2° Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 54 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 55 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.

 

Art. 56 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 57 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (29/10/2026)

 

GILSON JOSÉ DE GOIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – ATIVIDADES

 

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027

 

ÓRGÃO – UNIDADE - ATIVIDADE

 

01000:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:- CÂMARA MUNICIPAL

0103100012.001:- Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores

02000:- GOVERNO MUNICIPAL

02001:- GABINETE DO PREFEITO

0412200022.002:- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito

02003:- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES

0413100022.089:- Gestão das Atividades da Assessoria de Comunicações

02004:- CONTROLE INTERNO

0412400022.003:- Gestão das Atividades do Controle Interno, Ouvidoria e Controle de Dados

03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03002:- ASSES. DA SEC. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO

0412200022.004:- Gestão das Atividades da Assessoria de Administração e Planejamento

03003:- ASSESSORIA JURÍDICA

0406100022.005:- Gestão das Atividades da Assessoria Jurídica

03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO

0412100022.006:- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Planejamento

03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO

0412200022.007:- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração

0412200022.008:- Gestão das Atividades com Festividades Municipais

0412200022.009:- Assistência Financeira a Gestão de Representação Política

0412200022.010:- Gestão das Atividades da Divisão de Suprimentos

0412200022.011:- Gestão das Atividades do Departamento de Gestão e Fiscalização de Contratos

0412200022.012:- Gestão das Atividades do Departamento de Administração

0412200022.013:- Gestão das Atividades da Divisão de Patrimônio

0412300022.014:- Gestão das Atividades do Departamento de Finanças

0412300022.015:- Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade

0412600022.016:- Gestão das Atividades do Departamento de Tecnologia da Informação

0412800022.017:- Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal

0412900022.018:- Gestão das Atividades do Departamento de Receita

0415300022.019:- Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública

0518200052.020:- Gestão das Despesas com a Defesa Civil

2884300030.021:- Amortização da Dívida Pública Confessada

2884300030.022:- Amortização da Dívida do FUNPREMISUL

2884600030.023:- Pagamento de Precatórios

2884600030.024:- Sentenças Judiciais

2884600030.025:- Pagamento PASEP

2884600030.026:- Pagamento de Indenizações e Restituições Diversas

9999999999.999:- Reserva de Contingência – Administração Direta

04000:- SEC. DE INFRAEST. E DESENV. ECONÔMICO

04001:- DIRET. EXEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. E DESENV. ECONÔMICO

1133400052.027:- Gestão das Despesas com o Programa de Desenvolvimento Econômico – PRODEM

1545100052.028:- Gestão das Atividades do Departamento de Manutenção Predial e Limpeza Pública

1545100052.029:- Gestão das Atividades do Cemitério Municipal

1545100052.030:- Gestão das Atividades da Capela Mortuária

1545100052.031:- Gestão das Atividades da Rodoviária Municipal

1545100052.032:- Gestão das Despesas do Cons. Púb. Interm. de Inov. e Desenv. do PR – CINDEPAR

1545100052.033:- Gestão das Despesas com a Manutenção do Clube Municipal Prefeito Luiz Fernando Reche

1545200052.034:- Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins

1751200052.035:- Gestão das Despesas com a Manutenção dos Poços Artesianos

1854100052.036:- Gestão das Despesas com Limpeza Pública

2266100052.037:- Gestão das Despesas com a Manutenção do Parque Industrial

2575100052.038:- Gestão das Despesas com Iluminação Pública

2678200052.039:- Readequar e Conservar Estradas Vicinais

2678200052.040:- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenvolvimento Econômico

2678200052.041:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE

2678200052.042:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos Royalties

04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA

2060800042.043:- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Agricultura

2060800042.044:- Assistência Financeira ao IDR

2060800042.088:- Conv MAPA nº 992747/26 – Aquisição de Calcário

05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE

05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

1854100052.045:- Gestão das Despesas com o COMAFEM

1854100052.046:- Gestão das Atividades do Aterro Sanitário

1854100052.047:- Gestão das Atividades da Divisão de Meio Ambiente

1854200052.048:- Conv. FUNASA nº 931104/2022 – Educação em Saúde Ambiental

05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE

1012200082.049:- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde

1030100082.050:- Gestão das Atividades do Laboratório Municipal

1030100082.051:- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – NIS II

1030100082.052:- Gestão das Atividades da Unidade Básica de Saúde - UAPSF

1030200082.053:- Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS/AMUNPAR

1030200082.054:- Contribuir Financeiramente para a Manutenção do CIUENP-SAMU

1030200082.055:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal

1030300082.056:- Gestão das Atividades da Farmácia Municipal

1030400082.057:- Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária

1030500082.058:- Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica

06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0812200122.059:- Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social

0824100112.060:- Gestão das Atividades do Fundo e Conselho Municipal do Idoso

0824200092.061:- Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção Social Especial

0824200122.062:- Prog. SIGTV Estrut. Invest. e Custeio APAE

0824300106.063:- Gestão das Despesas com o Recurso de Incentivo a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

0824300106.064:- Gestão das Atividades do Conselho Tutelar

0824300106.066:- Gestão das Despesas dos Prog. do Estado para Atendimento a Criança e Adolescentes

0824400092.067:- Gestão das Despesas com Conferências Municipais

0824400092.068:- Gestão de Benefícios Eventuais

0824400092.069:- Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS

0824400092.070:- Gestão das Despesas do Programa FEAS Piso Único de Assistência Social

0824500092.087:- Gestão das Despesas da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher

0824600092.071:- Gestão das despesas do Programas do Cadastro Único – IGD/PBF – IGD/SUAS

07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

07001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES E CULTURA

1339200072.072:- Gestão das Atividades de Cultura

1339200072.073:- Gestão das Despesas da Lei Aldir Blanc

2769500072.074:- Gestão das Atividades do Setor do Turismo e Lazer

2781200072.075:- Gestão das Atividades no Ginásio de Esportes

2781200072.076:- Gestão das Atividades no Estádio Municipal

2781200072.077:- Gestão da Diretoria Executiva de Esporte, Cultura e Turismo

07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL

0436400062.090:- Gestão das Despesas com o Transporte dos Alunos Universitários

1212200062.078:- Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo

1236100062.079:- Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva De Mazzi

1236500062.080:- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe

1236600062.081:- Gestão das Atividades com Educação de Jovens e Adultos

1236700062.082:- Assistência Financeira a APAE

1278200062.083 – Gestão do Transporte Escolar

08000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

08001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL

0927200132.084:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL

0927200132.085:- Gestão das Despesas com Inativos e Pensionistas

9999700149.086: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL

 

ANEXO II – PROJETOS

 

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

 

ÓRGÃO – UNIDADE – PROJETOS

 

02000:- GABINETE DO PREFEITO

02001:- GABINETE DO PREFEITO

0412200021.001:- Reforma do Paço Municipal

04000:- SEC. DE INFRAEST. E DESENV. ECONÔMICO

04001:- DIRET. EXEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. E DESENV. ECONÔMICO

1545100051.002:- Reforma do Pátio Rodoviário

1545100051.003:- Reforma do Portal Turístico

1545100051.004:- Recape e Pavimentação de Vias Urbanas

1545100051.006:- Conv. ITAIPU – Adequação de Estrada Rural e Pavimentação Solo Cimento

1545100051.008:- Pavimentação de Estradas Rurais

1545100051.009:- Construção de Parque Linear

1545100051.010:- Construção Novo Pátio Municipal Rodoviário

1648200051.011:- Aquisição de Terreno para a Construção de Unidades Habitacionais

1845100051.012:- Conv. ITAIPU – Aquisição de Equipamento – Biodigestor

1854100051.013:- Conv. ITAIPU – Recuperação e Proteção de Nascentes

2266100051.014:- Construção de Barracão Industrial

2678200051.015:- Aquisição de Máquinas e Equipamentos Diversos

04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA

2060800041.016:- Aquisição de Trator Agrícola e Implementos

05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE

05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

1854100051.017:- Contrato COMAFEN Conv. 4500075650 Itaipu Binacional

05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE

1012200081.018:- Aquisição de Veículo para a Saúde

1012200081.019:- Aquisição de Ambulância

1030200081.020:- Reforma do Hospital Municipal

06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0824300105.021:- Construção de Creche Pedro Castanhari


Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:EC70E314