ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 06/2013

SUMULA: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Lupionópolis – Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte e

 

LEI:

Artigo 1° Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Lupionópolis - Pr, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

Parágrafo Único Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.

Artigo 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.

Artigo 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Artigo 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Artigo 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Lupionópolis - Pr.

Parágrafo Único O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.

Artigo 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Artigo 7º As despesas com a execução da presente Lei ficarão a cargo do Poder Executivo e correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.

Artigo 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11 Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 45 de 17 de setembro de 2010.

 

Lupionópolis, 03 de junho de 2013.

 

 JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosimeire Turozi
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