ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 607/2019

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, conforme o PPA Lei nº. 576/2017 e LDO Lei nº. 594/2018 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

03 – SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

03.002 - DIVISAO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

04.122.0002.1101 – Revitalização de Ruas, Avenidas e Canteiros

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 000 – Recursos Ordinários Livre..............................R$ 90.000,00

 

03 – SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

03.002 - DIVISAO DE CONSELHO TUTELAR

04.122.0002.1102 – Reforma do Prédio da Sede do Conselho Tutelar

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 000 – Recursos Ordinários Livre.......................R$ 50.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTADO.......................R$ 140.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, será usado o superávit financeiro do exercício anterior, verificado na Fonte Livre até 31/12/2018.

 

Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 07 de Fevereiro de 2019.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:EC7B78FE