ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 759/2019

 Lei nº 759/2019, de 24 de abril de 2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O valor dos subsídios do Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 3,43% por cento, correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2018, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme art. 2º da Lei 676/2016.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá - PR, em 24 de abril de 2019.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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