ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.373, DE 25 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 1.373, DE 25 DE MAIO DE 2026.
Altera o Art. 5º Caput e § 1º, Art. 9º da Lei nº 1.240, de 25 de abril de 2022, no que se refere à alteração quantitativa, tempo de mandato e a periodicidade de cada reunião dos membros do Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher - COMDIM, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Art. 5º Caput e § 1º, Art. 9º da Lei nº 1.240, de 25 de abril de 2022, no que se refere à alteração quantitativa, tempo de mandato e a periodicidade de cada reunião dos representantes do governo municipal e representantes da Sociedade Civil.
Art. 2º O disposto no Art. 5º Caput e § 1º, Art. 9º da Lei nº 1.240, de 25 de abril de 2022, passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será paritário e integrado por 6 (seis) Conselheiras titulares e suas respectivas suplentes, três representantes do governo municipal e três representantes da sociedade civil organizada, estas escolhidas dentre os membros de órgão/entidade que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, todas nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a prorrogação por igual período.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada dois mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos legais, previstos na Lei nº 1.240, de 25 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 25 de maio de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:EC847A6D