ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

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RESOLUÇÃO N° 13/2026 – CMI

SÚMULA –Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos provenientes do Imposto de Renda, destinados às Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs).

 

O Conselho Municipal do Idoso – CMI do Município de Carlópolis– PR, fundamentado na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 e Decreto Municipal n° 1.889/2008 alterado pela Lei n° 1.051/2011, e na legislação municipal vigente que institui o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso - CMI realizada no dia 23 de outubro de 2026 as 09:00hrs.

 

Considerando o repasse de recursos provenientes do Imposto de Renda, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado ao atendimento das pessoas idosas acolhidas em Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs);

 

Considerando a documentação comprobatória apresentada para análise da aplicação dos recursos;

 

Considerando que a prestação de contas foi submetida à apreciação dos membros do Conselho Municipal do Idoso e aprovada por unanimidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a prestação de contas referente à aplicação dos recursos provenientes do Imposto de Renda, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinados ao atendimento das pessoas idosas acolhidas em Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs).

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Carlópolis-PR, dia 23 de outubro de 2026.

 

IAN CARLOS PADILHA DOS SANTOS

Presidente do CMI 


Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
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