ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 5.089/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a modificação da Lei nº 4.494/2016.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 4.494/2016, que passa a ter esta redação:
Art. 1º Nos termos do artigo 73-A, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão administrativa de uso, mediante concorrência pública e pelo prazo improrrogável de até 20 (vinte) anos, destas áreas:
Art. 3º Fica alterado caput e acrescido os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da Lei nº 4.494/2016, que passa a ter esta redação:
Art. 2º Pela utilização das áreas descritas nos incisos I, II, IV e VI, o concessionário pagará ao Município de Paranavaí uma remuneração mensal, cujo valor será correspondente à proposta realizada na licitação, sendo, no mínimo, aquele da avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação do Município.
§ 1º Pela utilização das áreas descritas nos incisos III, V, VII e VIII, ainda sem benfeitorias, será observado o seguinte:
I - para fins de remuneração pela utilização dessas áreas, o concessionário deverá apresentar proposta na licitação de valor igual ou superior àquele da avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação do Município;
II - o pagamento da remuneração pela utilização dessas áreas terá início somente a partir de 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do contrato de concessão administrativa de uso, observado que se o dia cair em feriado, sábado ou domingo, o termo inicial será prorrogado para o seguinte dia útil;
III - o valor da remuneração ofertado na proposta da licitação será reajustado pelo IGPM;
IV - o concessionário deverá realizar a construção de hangar com metragem mínima de 800m² (oitocentos metros quadrados), iniciando-se a obra no prazo de até 4 (quatro) meses a partir da data da assinatura do contrato de concessão administrativa de uso, devendo ser concluída em até 12 (doze) meses.
§ 2º Aplicam-se nos casos previstos no § 1º, naquilo que não for contrário, as demais disposições desta Lei.
§ 3º Se a construção não for concluída no prazo do inciso IV do § 1º, o concessionário pagará alugueres mensais de acordo com os incisos I e III do § 1º, até a data da efetiva conclusão da obra.
Art. 4º Fica alterado o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.494/2016, que passa a ter esta redação:
IX - vencido o prazo do contrato, ou rescindido o mesmo na hipótese dos incisos V e VI deste artigo, caso o concessionário não proceda a desocupação do imóvel no prazo máximo de trinta dias, incidirá multa quinzenal de um salário-mínimo nacional, sem prejuízo do valor da remuneração mensal;
Art. 5º Fica acrescido o inciso XIV e o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.494/2016, que passa a ter esta redação:
XIV - os concessionários deverão construir pátio de estacionamento de aeronave em frente ao hangar, com área de, no mínimo, 200m² (duzentos metros quadrados);
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XIV, o prazo para realização da obra será de:
I - no caso das áreas descritas nos incisos I, II, IV e VI do art. 1º desta Lei, até 6 (seis) meses, contados da data da publicação desta Lei;
II - no caso das áreas descritas nos incisos III, V, VII e VIII do art. 1º desta Lei, no prazo previsto no inciso IV do § 1º do art. 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em exercício de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:EC8C7634