ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 506/2022 - REGULAMENTA LEI Nº. 14.133 PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES NAS LICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL

DECRETO Nº. 506/2022

 

Súmula: Regulamenta o disposto no art. 18, §1º da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer os critérios de elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares nas licitações da administração direta e indireta municipal.

 

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, VI da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º.Este Decreto dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e para a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, autárquica e fundacional.

 

Art. 2º. Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras e os procedimentos de que dispõe a Instrução Normativa nº. 58/2022, SEGES ou outra normativa que vier a substituí-la.

 

Definições

 

Art. 3º.Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Estudo Técnico Preliminar- ETP:documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

II - contratações correlatas:aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;

III- contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente, para a plena satisfação da necessidade da Administração;

IV – requisitante: agente público responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras junto a cada secretaria e requerê-la ao departamento de compras;

V - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, encarregado de analisar o documento de formalização de demanda, promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

VI - documento de formalização de demanda: comunicação interna com a finalidade específica de fundamentar o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

VII - departamento de compras: unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade.

 

Parágrafo único. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso V docaput.

 

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO

Diretrizes Gerais

 

Art. 4º. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.

Art. 5º. O ETP deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, quando houver, e com outros instrumentos de planejamento da Administração.

 

Art. 6º. O ETP será elaborado conjuntamente pelo requisitante e servidor técnico por ele indicado e pelo departamento de compras, observado o parágrafo único do art. 3º.

 

Conteúdo

 

Art. 7º. No documento de formalização da demanda, deverão ser registrados os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;

III - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:

a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração; e

b) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção, para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular.

IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

VI -estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução;

VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes;

IX - demonstrativoda previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, se houver, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;

X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

XI - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidoresou de empregadospara fiscalização e gestão contratual;

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

 

§ 1º. O ETP deverá conter, ao menos, os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII docaputdeste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.

§ 2º. Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.

§ 3º. Em todos os casos, o estudotécnicopreliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº. 14.133/2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.

 

Art. 8º. Durante a elaboração do ETP deverãoser avaliadas:

I -a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do§ 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021;

II- anecessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021;

III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar aperformancecontratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea “d”, do inciso VI, do § 3º, do art. 174 da Lei nº. 14.133/2021; e

IV – a possibilidade ou obrigatoriedade de contração exclusiva ME, EPP ou MEI nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, Lei Complementar Municipal nº. 3.698/2022-Programa Compras Mandaguari e Prejulgado 27, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, justificadamente.

 

Art. 9º. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá serescolhido o critério de julgamento detécnica e preço, conforme o disposto no§ 1º, doart. 36 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 10. Naelaboraçãodo ETP, os órgãos e entidadespoderãopesquisar os ETP de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, como forma de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à demanda desta Administração.

 

Art. 11. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Exceções à elaboração do ETP

 

Art. 12. A elaboração do ETP:

I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII, do art. 75 e do § 7º, do art. 90 da Lei nº. 14.133/2021; e

II - é dispensada na hipótese do inciso III, do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

 

CAPÍTULO III

DAS REGRAS ESPECÍFICAS

 

Contrataçõesde obrase serviços comuns de engenharia

 

Art. 13. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º., do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Vigência

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (14/10/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:EC8C9AD5