ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1200, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a revisão geral anual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) relativa a reposição da variação inflacionária aos servidores municipais efetivos ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, médicos do Programa da Saúde da Família e cargos em comissão, a partir de 01 de janeiro de 2019.
§1º. O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice da inflação divulgada pelo Governo Federal através do IPCA – (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período de 01/01/2018 a 31/12/2018.
§2º A revisão geral anual relativa a reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de aumento real de 0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento) a todos os servidores municipais efetivos ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, médicos do Programa da Saúde da Família e cargos em comissão, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Parágrafo único – O percentual a que se refere o art. 2º. desta lei se destina a complementação do índice de reajuste divulgado pelo MEC a ser aplicado aos servidores do Magistério Público, observado o princípio da isonomia com os demais servidores.
Art. 3º. Fica estabelecido o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), como vencimento mínimo no serviço público municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2019.
Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ADAMOSKI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:EC8CDD73