ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 020/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 020/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou contrato com o SERASA Experian e SCPC para fins de inscrição de débitos tributários, e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e/ ou contrato com a SERASA experian e SCPC para fins de inscrição de débitos tributários provenientes da dívida ativa municipal, com consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes dispensando o município de proceder a protesto dos inadimplentes em cartório ou tabelionato de protesto,

Art. 2º - A Fazenda Pública Municipal, através do órgão tributário Municipal e do departamento jurídico, poderá apresentar, para inscrição no sistema SERASA e SCPC referente a negativação dos dados dos contribuintes devedores no cadastro de inadimplentes, as certidões de dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, mediante o envio de informações para o SERASA Experian e SCPC,

Art. 3º - o pagamento das despesas de baixa na inscrição no sistema SERASA Experian e SCPC correrão por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes.

§1º - As autorizações para execução do cadastro de inadimplentes do Sistema SERASA e SCPC, serão fornecidos após a quitação dos débitos tributários pelo Órgão Tributário Municipal ou Secretário de Finanças em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das certidões de Dividas Ativas.

 

§2º - A entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do sistema junto ao SERASA e SCPC em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dívidas constantes das certidões de Dividas Ativas, serão de responsabilidade exclusiva dos contribuintes inadimplentes.

Art. 4º - Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributaria, exigíveis após o vencimento do prazo de pagamento, regularmente inscrito em dívida ativa poderão ser inscritos no SISTEMA SERASA EXPERIAN e SCPC nas seguintes condições:

I – Crédito em fase de cobrança extrajudicial;

II - Parcelamentos ou acordos administrativos rompidos;

§1º - a inscrição no sistema Serasa/SCPC será precedida de Notificação Extrajudicial para liquidação do crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, caso não haja manifestação, ou pagamento do débito, este será inscrito, automaticamente, após o decurso do prazo

§2º - Em caso do contribuinte estiver em local incerto e não sabido a Notificação Extrajudicial será convertida em Edital publicado no átrio do prédio da prefeitura municipal.

Art. 5º - Fica o Departamento de tributação responsável pela coordenação e execução da presente lei, bem como baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 6º - Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário Municipal e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.

Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor suplementadas, se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, 13 de dezembro de 2019.

 

SIDNEY NAVARRO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 10 e 12/12/2019


Publicado por:
André Luiz Machado de Camargo
Código Identificador:EC98BFE3