ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1622

LEI Nº 1622

DATA: 10/03/2026

 

Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1589, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo II desta lei.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 5.553.239,78 (Cinco milhões quinhentos e cinquenta e três mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos):

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.1-077 – PROGRAMA ESTRADA BOA (Alto Pinhalito e Alto Cascudo)

44.90.51.00.00 – Obras e instalações

REC 889 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.......................................R$ 5.553.239,78

Total...........................................R$ 5.553.239,78

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O excesso de arrecadação do recurso vinculado ao Termo de Convênio Nº 930/2025, junto a FEAP – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECCIMENTO/ FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECUÁRIO - FEAP, no valor de R$ R$ 5.553.239,78 (Cinco milhões quinhentos e cinquenta e três mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos):

Total....................................................R$ 5.553.239,78

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 10 DE MARÇO DE 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:EC98DCA2