ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 31/2025

SUMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais ou a serviço do Município de Turvo e dá outras providencias:

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Todos os veículos oficiais, de propriedade, ou a serviço da administração pública municipal, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, serão identificados com o Brasão Oficial do Município e com a identificação do órgão ao qual o veículo esteja vinculado.

 

Parágrafo Único. Compreende-se como veículo oficial, ou a serviço do município, automóveis, caminhões, maquinas agrícolas, maquinas rodoviárias, ônibus, utilitários, ambulâncias e outros.

 

Art. 2º Os adesivos a serem afixados em locais que garantam a sua total visualização, tais como portas laterais, terão as dimensões de no mínimo 0,25 X 0,30 e ainda conterão a descrição “Capital dos Pinheirais”.

 

§ 1º Os veículos e equipamentos do Poder Executivo, ainda terão a identificação da secretaria na qual esteja vinculado e também conterão o seguinte: “Uso exclusivo em serviço.”

 

§ 2º Os veículos do Poder Legislativo Municipal conterão o Brasão Oficial do Município e também a inscrição “Poder Legislativo Municipal” e “Capital dos Pinheirais.”

§ 3º Os veículos, não oficiais, mas a serviço do Município, terão os seguintes dizeres: “A serviço do Município de Turvo”, “número do contrato de terceirização” e “Razão Social da Empresa.”

 

§ 4º Ainda poderá ser disponibilizado QR CODE, direcionando para as informações relativas ao contrato de terceirização do equipamento.

 

Art. 3º Os veículos novos adquiridos para a frota municipal, e até mesmo os terceirizados, não poderão circular sem que tenham sido identificados conforme dispositivos desta lei.

 

Art. 4º O veículo de uso exclusivo do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal, ficam isentos de identificação, por se trataram de autoridades representativas dos Poderes Municipais, e com isso tendo a utilização dos mesmos em dias e horários distintos ao expediente.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:ECA6E345