ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 31/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os veículos oficiais, de propriedade, ou a serviço da administração pública municipal, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, serão identificados com o Brasão Oficial do Município e com a identificação do órgão ao qual o veículo esteja vinculado.
Parágrafo Único. Compreende-se como veículo oficial, ou a serviço do município, automóveis, caminhões, maquinas agrícolas, maquinas rodoviárias, ônibus, utilitários, ambulâncias e outros.
Art. 2º Os adesivos a serem afixados em locais que garantam a sua total visualização, tais como portas laterais, terão as dimensões de no mínimo 0,25 X 0,30 e ainda conterão a descrição “Capital dos Pinheirais”.
§ 1º Os veículos e equipamentos do Poder Executivo, ainda terão a identificação da secretaria na qual esteja vinculado e também conterão o seguinte: “Uso exclusivo em serviço.”
§ 2º Os veículos do Poder Legislativo Municipal conterão o Brasão Oficial do Município e também a inscrição “Poder Legislativo Municipal” e “Capital dos Pinheirais.”
§ 3º Os veículos, não oficiais, mas a serviço do Município, terão os seguintes dizeres: “A serviço do Município de Turvo”, “número do contrato de terceirização” e “Razão Social da Empresa.”
§ 4º Ainda poderá ser disponibilizado QR CODE, direcionando para as informações relativas ao contrato de terceirização do equipamento.
Art. 3º Os veículos novos adquiridos para a frota municipal, e até mesmo os terceirizados, não poderão circular sem que tenham sido identificados conforme dispositivos desta lei.
Art. 4º O veículo de uso exclusivo do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal, ficam isentos de identificação, por se trataram de autoridades representativas dos Poderes Municipais, e com isso tendo a utilização dos mesmos em dias e horários distintos ao expediente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:ECA6E345