ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.178/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INTERFERÊNCIA FINANCEIRA À FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar interferência financeira na importância de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, para que esta efetue o pagamento e quitação da folha de pagamento de servidores da instituição, cujos atrasos datam do mês de dezembro de 2023 (13º salário) até o mês de setembro de 2024.
Art. 2º O repasse financeiro mencionado no artigo 1º desta Lei, para fins únicos de adimplemento da folha de pagamento, será efetuado da seguinte forma:
I - o valor de R$ 243.611,44 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e onze reais e quarenta e quatro centavos) destinados ao pagamento da folha de pagamento na dotação dos cursos de Graduação (Vencimentos e Pessoa Jurídica);
II - o valor de R$ 226.388,56 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) destinados ao pagamento da folha de pagamento na dotação da Diretoria.
Parágrafo único. A movimentação financeira referida neste artigo deverá se realizar única e exclusivamente em banco, sendo vedada a utilização do sistema de caixa.
Art. 3º Após a aprovação, sanção e publicação desta Lei, o repasse da interferência financeira será efetuado em parcela única, devendo a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN apresentar a seguinte documentação:
I - certidões de regularidade fiscal federais, estaduais e municipais;
II – certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, FGTS e Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP;
III – comprovação do cumprimento da agenda de obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR.
Art. 4ºA Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN fica obrigada a realizar a prestação de contas do valor repassado até a data de 20 de dezembro de 2024, encaminhando os documentos comprobatórios à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, através de protocolo municipal, independente de solicitação formalizada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A instituição deverá apresentar, entre a documentação comprobatória, o arquivo de retorno dos pagamentos compatível com a planilha informada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (18/11/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:ECAD6213