ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.433, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.693, DE 02/07/2014

Altera a lei municipal nº 3.693, de 02/07/2014.

 

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 3.693/2014, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 1º .........................................................

I – ..............................................................

II – Quando o destino for a capital da República e demais capitais, exceto Curitiba:

Tipo

12 a 24 horas

8 a 12 horas sem pernoite

4 a 8 horas sem pernoite

1: hospedagem + alimentação + locomoção urbana

10 VRM

-

-

2: hospedagem + alimentação

8 VRM

-

-

3: alimentação + locomoção urbana

5 VRM

5 VRM

3 VRM

4: alimentação

3 VRM

3 VRM

2 VRM

5: locomoção urbana

2 VRM

2 VRM

1 VRM

 

III – Quando o destino for a capital Curitiba ou outras cidades:

Tipo

12 a 24 horas

8 a 12 horas sem pernoite

4 a 8 horas sem pernoite

1: hospedagem + alimentação + locomoção urbana

8 VRM

-

-

2: hospedagem + alimentação

6 VRM

-

-

3: alimentação + locomoção urbana

5 VRM

5 VRM

3 VRM

4: alimentação

3 VRM

3 VRM

2 VRM

5: locomoção urbana

2 VRM

2 VRM

1 VRM

 

Parágrafo Único. Revogado

 

Art. 2º As despesas com o transporte por rodovia e aérea, não custeadas pela diária, serão feitas diretamente pela Câmara Municipal, sempre optando pelo meio mais vantajoso à administração pública, salvo se comprovada impossibilidade e/ou necessidade, o que será deliberado pela Comissão de Análise de Diárias.

Parágrafo Único. ...........................................

 

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Isadora Stadler Rocha Leite
Código Identificador:ECAF46FC