ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 559/2017 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

SÚMULA: Dispõe e estabelece normas para liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído na Prefeitura Municipal de Itaperuçu, a forma de pagamento de despesas de viagens nacionais através da liberação de diária, para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores, consoantes as normas contidas na presente Lei.

 

Art. 2º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria destinada a cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do poder executivo, em caráter eventual ou transitório.

 

Art. 3º - Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem ao valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para deslocamento para fora do Estado, e R$ 500,00 (quinhentos reais) para deslocamento dentro do Estado, a distância superior a 100 (cem) km.

 

Art. 4º - Quando o deslocamento ocorrer através da aquisição de “pacotes de viagens”, será liberado o valor destinado apenas à cobertura de despesas de alimentação e locomoção urbana, cujos valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem ao valor R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para deslocamento para fora do Estado e R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para deslocamento dentro do estado, a distância superior a 100 (cem) km.

 

Art. 5º - Quando o deslocamento ocorrer por via terrestre, em automóvel oficial, será liberado valor destinado apenas à cobertura de despesas de alimentação e hospedagem, cujos valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem ao valor R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para deslocamento para fora do Estado e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para deslocamento dentro do estado, a distância superior a 100 (cem) km.

 

Parágrafo Único. Para os deslocamentos via terrestre, em automóvel oficial, os valores correspondentes ao combustível e demais despesas com o veículo, serão efetuadas através do regime de adiantamento, consoante às normas da Lei que dispõe sobre pagamentos de despesas pelo regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas.

 

Art. 6º - Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, os mesmos poderão ser revistos por Ato do Prefeito Municipal, visando a preservação do poder aquisitivo dos valores fixados, mediante a apresentação de justificativa e estudo técnico.

 

Art. 7º - Os valores monetários para custeio de viagens internacionais determinado na época do efetivo deslocamento através de ato do Prefeito Municipal, obedecendo aos requisitos legais.

 

Art. 8º - A solicitação de diária deverá ser feita via ofício ou memorando dirigido ao Prefeito Municipal, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data em que se pretende viajar, devendo ainda indicar o objetivo da mesma, após análise do Prefeito este mediante parecer jurídico autorizará ou não o pedido através de Portaria.

 

Art. 9º - O responsável pela diária apresentará relatório circunstanciado da viagem em até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem.

 

Parágrafo Primeiro. Constarão do relatório circunstanciado documentos que comprovem o deslocamento.

 

Parágrafo Segundo. Não cumprindo o prazo constante do caput, os valores deverão ser devolvidos imediatamente nos termos previstos no art. 11º.

 

Art. 10º - Não haverá liberação de novas Diárias, para quem não tenha apresentado o relatório de viagem anterior.

 

Art. 11º - Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado para as Diárias, deverá ser devolvido em espécie, através de depósito em conta corrente da Prefeitura Municipal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento do deslocamento.

 

Parágrafo Único. A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada, e os valores revertidos à dotação, nos termos do contido no art. 38º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 14 de setembro de 2017.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:ECAFE27D