ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 007/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova o Termo de adesão e o Plano de ação referente ao Piso Único de Assistência Social - PAS, em conformidade com a Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS/PR,
O Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Sengés, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº034/2011 e Lei nº043/2011 e com base nas deliberações da Reunião Ordinária de 21 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Termo de adesão e o Plano de ação referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS 2027, em conformidade com a Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS/PR, em que os recursos financeiros continuados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, serão destinadas para a execução dos serviços de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sengés, 21 de outubro de 2026.
ANA BEATRIZ DA CRUZ BRISOLA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:ECB1C648