ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1908/2017

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel com área de 1.896,35 m² constante da matrícula sob n.º 3565 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Madeireira João Gobbi Neto Ltda, localizado ao lado da Rua João Gobbi Neto, S/N, parte dos lotes 8 e 9, na 1ª Secção do Núcleo Itália, no Bairro São João no Município de Bituruna PR.

 

Art. 2° - O imóvel de que trata esta Lei foi devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação designada através do Decreto n.° 020/2016 pelo preço de R$ 37.927,00 (trinta e sete mil novecentos e vinte e sete reais).

 

Art. 3° - Para aquisição do imóvel o Poder Executivo Municipal deverá realizar procedimento de dispensa de licitação nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 4° - A aquisição de imóvel de que trata esta Lei destina-se a programas de habitação de interesse social.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do índio, 11 de abril de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:ECB55CBF