ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a cessão de uso de bem móvel na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de 01 (um) Automóvel Utilitário Fiat Strada Enduran CS13, placa SFL1J18, potência 107cv, cilindrada 1332, zero Km, ano e modelo de fabricação 2024/2024, cor branca, tipo de combustível Álcool/Gasolina, lotação 02 passageiros, carroceria aberta, nº motor 463555778883191, chassi 9BD281AJHRYF31120, para a Cooperativa dos Produtores de Energia e Adubo - COOPENAD, pessoa jurídica de direito cooperativo, inscrita no CNPJ nº 42.451.792/0001-60, com sede de Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º O bem objeto da presente cessão de uso deve ser utilizado pela Cessionária para o desenvolvimento do setor agrícola local, a fim de agregar renda à agricultura familiar do Município de Salgado Filho.
§ 1º A cessão a que se refere o caput deste artigo será efetivada mediante termo de cessão de uso, no qual deverão constar dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas e a forma de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Cessionária.
§2º Deverá constar no termo de cessão, além das informações contidas no parágrafo anterior, que todo e qualquer reparo necessário ao funcionamento do bem (Automóvel Utilitário Fiat Strada) objeto da cessão será de inteira responsabilidade da Cessionária.
Art. 2º A presente cessão de uso de bem móvel de que trata está lei terá vigência de 04 (quatro) anos, contados da assinatura do termo, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Pública.
Parágrafo único - A renovação a que se refere o caput deste artigo exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de expirado o prazo da cessão.
Art. 3º A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia devidamente justificada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo expressamente vedada a transferência à terceiros.
Art. 4º Caso rescindido o termo de cessão de uso de que trata está lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo de cessão de uso pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza com o mesmo fim social (associação ou cooperativa).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2024.
HARI OSCAR WEIPPERT
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:ECB8E2D5