ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4208/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 3.930/2023
Lei Ordinária Nº 4208/2025
Súmula: Altera a redação do art. 1º da Lei nº. 3.930/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº.3.930/2023, que passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica o Município de Mandaguari autorizado a conceder auxílio ao filho, curatelado ou tutelado com deficiência moderada e grave, com doença rara incapacitante em grau médio e grave que acarrete situação de dependência para realização de atividades da vida diária, dependência econômica, incapacidade para o trabalho, quando for o caso ou, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de servidor público ativo pelo regime estatutário ou celetista e aos servidores efetivos nomeados em cargo em comissão ou que percebam função gratificada, da Administração pública direta nos termos desta Lei.
§1º O valor do auxílio instituído no caput será o equivalente a
R$ 523,85 (quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), em repasse mensal na folha de pagamento, desde que comprovada a doença rara, deficiência grave e moderada ou Transtorno do Espectro Autista, através de atestado médico do especialista e/ou Junta Médica Municipal.
§2º O valor do auxílio mencionado neste artigo será atualizado, mediante Decreto Municipal, no mês de janeiro de cada exercício, de acordo com o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro que o substitua”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/01/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:ECBCB5F5