ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 2.748, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.319/2022 e da Lei Municipal nº 1.430/2011, cria o cargo de Diretor de Departamento de Trânsito e altera a função na Divisão de Engenharia de Tráfego, altera a composição dos membros da JARI, institui o pagamento de JETON e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E REESTRUTURAÇÃO

Art. 1º Fica alterada a denominação do Departamento Municipal de Trânsito - DETRAMAT, que passa a ser denominado Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, devendo todas as referências feitas à antiga sigla ou nomenclatura, na legislação municipal vigente, serem interpretadas como referidas ao novo nome institucional.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 2.319/2022 no que tange à Diretoria e à Divisão de Engenharia de Tráfego, que passam a vigorar nos seguintes termos:

Diretor do DETRAMAT

CCE ou FG-1

01

Agente de Trânsito ou Guarda Municipal, investido como Agente da Autoridade municipal de Trânsito ou sob convênio.

 

I - exercer a administração e gestão geral do DEMUTRAN, planejando, organizando, dirigindo e controlando as atividades de engenharia, fiscalização e educação de trânsito;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

III - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, bem como as medidas administrativas cabíveis, pelas infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

IV - celebrar convênios e consórcios com vistas a maior eficiência do sistema de trânsito;

V - gerir o Fundo Municipal de Trânsito, autorizando despesas e zelando pela aplicação dos recursos conforme legislação;

VI - representar o município junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;

VII - fiscalizar a atuação dos agentes de trânsito;

VIII - promover a articulação com os demais órgãos da administração municipal para o planejamento viário e urbano;

IX - exercer outras funções correlatas determinadas pela autoridade superior.

Art. 3º Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 2.319/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A remuneração via JETON para os membros das Juntas adicionais seguirá as mesmas regras, valores e limites de sessões mensais estabelecidos para a Junta titular, sendo vedada a acumulação de remuneração por participação em mais de uma Junta pelo mesmo membro."

Art. 4º O cargo de Agente de Tráfego/Trânsito, anteriormente classificado sob o CBO 4221-05 - Recepcionista, passa a ser enquadrado na classificação CBO 5172-20 - Agente de Trânsito, conforme Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 5º Acresce 01 (um) cargo de Engenheiro Civil no quadro de servidores efetivos, alterando o Anexo I da Lei nº 1.430/2011:

64

Engenheiro Civil

40 Hs

6

7.530,94

 

CAPÍTULO 2

DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA JARI (JETON)

Art. 6º Fica instituído o pagamento de JETON aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Matinhos, por sessão que comparecerem e efetivamente atuarem nos julgamentos.

§ 1º O JETON de que trata o caput deste artigo será devido aos membros titulares presentes às reuniões e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho da função em substituição ao titular.

§ 2º Considera-se efetiva atuação do membro da JARI nas sessões de julgamento o comprovado comparecimento e o cumprimento das funções julgadoras, mediante assinatura em ata.

Art. 7º O pagamento do JETON não caracteriza vínculo empregatício com a Administração Municipal aos membros representantes da sociedade civil que não sejam servidores públicos municipais.

Art. 8º Não será devido o JETON em caso de o membro afastar-se do efetivo desempenho das funções na Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, seja por licença, férias ou ausência injustificada.

CAPÍTULO 3

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 13 de janeiro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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