ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR - DECRETO Nº 533/2026 DATA: 12.11.2026

Ementa: cria fontes de despesas e abre Crédito Suplementar por Superavit de Restos a Pagar Anulados do exercício de 2025 e anteriores, no valor de R$ 2.084,60 (dois mil, oitenta e quatro reais e sessenta centavos), e dá outras providências.   

 

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições contidas na Portaria nº 447/02 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e na Instrução Técnica nº 01/06 da Diretoria Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025, e igualmente com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 2.084,60 (dois mil, oitenta e quatro reais e sessenta centavos), na forma abaixo discriminada:

Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 1 - Diretoria de Educação

Ação: 2044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

Funcional: 0012.0365.0009

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

673

33390300000 - Material de consumo

163

2.084,60

 

 

 

 

Valor Total:

2.084,60

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de SUPERÁVIT financeiro do saldo da conta contábil e bancária de receitas oriundas do exercício de 2025 e anteriores, na forma abaixo discriminada:

Vínculo

Valor (R$)

163 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

2.084,60

Valor Total:

2.084,60

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:ECC62BC6