ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 149-2026.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E COMPROMISSO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 149/2026 Processo Eletrônico nº 1220/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 19/2026
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MATO RICO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 95.684.510/0001-31, com sede na Avenida das Araucárias, nº 1530, Centro, Mato Rico/PR, representado por seu Prefeito Municipal, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 464.922.919-72, doravante denominado CONTRATANTE; e, de outro lado, FLÁVIO DA CONCEIÇÃO, brasileiro, agricultor, RG nº 15.220.7212 SSP/PR, CPF nº 121.837.649-02, e TAINÁ PAOLA MONTEIRO SOARES DA CONCEIÇÃO, brasileira, RG nº 14.710.642-4 SSP/PR, CPF nº 080.220.439-23, casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens desde 17/05/2019, residentes na Comunidade Cabeceira, Estrada Roncador/Mato Rico, Km 18, área rural, Mato Rico/PR, doravante denominados VENDEDORES, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 149/2026, com fundamento nos arts. 91, 92, 124 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas decisões constantes do Processo Eletrônico nº 1220/2026, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente termo aditivo tem por objeto adequar consensualmente o preço da aquisição e disciplinar as condições para a futura lavratura da escritura pública e o pagamento, relativamente ao imóvel rural denominado Lote nº 28-R-1, Gleba nº 16, Colônia Muquilão, com área matriculada de 30,8408 hectares, objeto da Matrícula nº 41.805 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, destinado ao Programa Municipal de Expansão Urbana.
CLÁUSULA SEGUNDA DA FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA COMPOSIÇÃO A adequação decorre da instrução técnica complementar realizada após a celebração do contrato, composta pela manifestação complementar do avaliador originário, por duas avaliações mercadológicas adicionais e pelas deliberações da Comissão de Expansão Urbana de 23 de setembro e 20 de outubro de 2026. Após a negociação administrativa, os VENDEDORES aceitaram expressamente a proposta final de R$ 2.716.796,54, correspondente à média aritmética simples das três avaliações reunidas no processo, conforme manifestação juntada aos autos em outubro de 2026. A alteração possui natureza preventiva e consensual, orientada pela economicidade, pela vantajosidade e pelo controle do dispêndio público. Sua celebração não importa reconhecimento de superfaturamento, sobrepreço, invalidade da contratação originária, conduta irregular dos VENDEDORES ou responsabilidade de qualquer das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO A Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 149/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA QUARTA DO PREÇO. O preço certo e ajustado da aquisição é de R$ 2.716.796,54 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), aceito expressamente pelas partes após a instrução técnica complementar e a composição administrativa. Os VENDEDORES declaram sua concordância livre, expressa e definitiva com o novo valor global, que substitui integralmente o preço de R$ 3.134.042,82 anteriormente constante do contrato, sem alteração do imóvel, da área matriculada ou da finalidade pública da aquisição.
CLÁUSULA QUARTA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO A Cláusula Quinta do Contrato Administrativo nº 149/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: 1 Avenida das Araucárias, 1530, Centro, Mato Rico – PR, CEP: 85 240-100 0800 888 5155 adm@matorico.pr.gov.br www.matorico.pr.gov.br
CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO. O preço será pago à vista, em parcela única, somente após o cumprimento cumulativo das condições seguintes: I - efetivo ingresso, desbloqueio e disponibilidade financeira, em favor do CONTRATANTE, dos recursos da operação de crédito FINISA em montante suficiente para a aquisição, ou de recursos provenientes de outra fonte legalmente disponível e formalmente indicada no processo; II - existência de dotação suficiente, emissão prévia da nota de empenho e adoção das providências de programação financeira necessárias ao pagamento; III - Registro da escritura pública pelos setores competentes e confirmação, pelo Tabelionato e pelo Registro de Imóveis, da inexistência de impedimento conhecido à prática e ao registro do ato; e V - decisão administrativa expressa que reconheça o cumprimento das condições anteriores e autorize a retomada dos atos patrimoniais suspensos pelo Despacho de 6 de agosto de 2026. Os VENDEDORES declaram ciência de que, na data de assinatura deste termo, os recursos do FINISA ainda não foram efetivamente disponibilizados ao Município. A assinatura do aditivo fixa definitivamente o novo preço, mas não torna o pagamento imediatamente exigível, não autoriza a lavratura antecipada da escritura e não constitui o CONTRATANTE em mora enquanto pendentes as condições acima. Nesse período não incidirão multa ou juros moratórios por atraso no pagamento. CLÁUSULA QUINTA DO FECHAMENTO COORDENADO DA AQUISIÇÃO Implementadas as condições previstas na cláusula anterior, o CONTRATANTE convocará formalmente os VENDEDORES, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, para comparecimento ao Tabelionato e conclusão da aquisição. Antes do início da assinatura da escritura, a Tesouraria Municipal deverá confirmar a existência dos recursos, o empenho e a aptidão operacional da transferência bancária. A escritura consignará que o preço será pago por transferência bancária na própria data de sua celebração e não conterá declaração de quitação anterior à efetiva confirmação do crédito. Formalizada a escritura pública, o CONTRATANTE realizará o pagamento no mesmo dia útil, em conta bancária de titularidade dos VENDEDORES por eles previamente indicada. Confirmado o crédito, os VENDEDORES concederão quitação do preço, e o título será imediatamente apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para prenotação e registro. A propriedade será transmitida ao Município exclusivamente com o registro do título na Matrícula nº 41.805. A assinatura deste termo aditivo não transfere o domínio, não produz imissão definitiva na posse e não autoriza pagamento antecipado.
CLÁUSULA SEXTA DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL E DAS GARANTIAS Até a conclusão da escritura e do registro, o imóvel deverá permanecer livre e desembaraçado de novos ônus, indisponibilidades, dívidas propter rem, ocupações, contratos agrários, arrendamentos ou restrições não informadas e não aceitas pelo CONTRATANTE. Os VENDEDORES ratificam as declarações, garantias e obrigações documentais constantes do contrato originário, inclusive a responsabilidade pela evicção, pelos passivos anteriores à transmissão e pela exatidão das informações apresentadas.
CLÁUSULA SÉTIMA DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS Caso os recursos necessários não sejam disponibilizados até o término da vigência do Contrato nº 149/2026, ou de eventual prorrogação regularmente formalizada, o processo será submetido à autoridade competente para decisão motivada sobre a prorrogação ou a extinção do ajuste, observadas a legislação aplicável e as disposições do contrato originário. A não implementação da condição financeira, antes da transmissão do domínio e sem recebimento do preço pelos VENDEDORES, não restabelece o valor contratual anterior nem produz obrigação automática de pagamento ou indenização, sem prejuízo da apuração de responsabilidade caso venha a ser demonstrada conduta culposa ou inadimplemento posterior ao efetivo cumprimento das condições pactuadas. 2 Avenida das Araucárias, 1530, Centro, Mato Rico – PR, CEP: 85 240-100 0800 888 5155 adm@matorico.pr.gov.br www.matorico.pr.gov.br
CLÁUSULA OITAVA DA RATIFICAÇÃO Permanecem ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 149/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por este termo, inclusive as disposições relativas ao objeto, às condições técnicas do imóvel, à fonte de recursos, à dotação orçamentária, aos documentos dos VENDEDORES, às despesas cartorárias e tributárias, à gestão, à fiscalização, à extinção, à publicidade e ao foro.
CLÁUSULA NONA DA EFICÁCIA E DA PUBLICIDADE O novo preço e as obrigações preparatórias previstas neste termo produzem efeitos após a assinatura das partes e a adoção das providências de publicidade aplicáveis. Permanecem suspensos o pagamento, a escritura, o registro e os demais efeitos patrimoniais até decisão administrativa expressa que reconheça o cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA DO FORO Fica mantido o foro da Comarca de Pitanga/PR para dirimir questões decorrentes deste instrumento, sem prejuízo das competências legais dos órgãos de controle. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e administrativos.
Mato Rico/PR, 30 de outubro de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA MUNICÍPIO DE MATO RICO - CONTRATANTE
FLÁVIO DA CONCEIÇÃO - VENDEDOR
TAINÁ PAOLA MONTEIRO SOARES DA CONCEIÇÃO - VENDEDORA
TESTEMUNHA 1 Nome: __________________ CPF: __________________
TESTEMUNHA 2 Nome: __________________ CPF: __________________
Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:ECC9024D