ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.985 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 006/2024, e Eu, Celio Luiz Garbin, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 634.053,19 (seiscentos e trinta e quatro mil e cinquenta e três reais e dezenove centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

623

02.007.15.451.0010.1.015

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51

R$ 157.727,81

979

02.007.15.451.0010.1.015

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51

R$ 81.854,28

634

02.007.17.511.0021.1.040

CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

4.4.90.51

R$ 300.000,00

622

02.007.15.451.0010.1.015

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51

R$ 94.471,10

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes conforme Termo de Convênio e Emenda Parlamentar.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 15 de fevereiro de 2024.

 

CELIO LUIZ GARBIN

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:ECCCEFDC