ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2113/2024
Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Terra Roxa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município (PMGRSU), constante no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1º A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos gerais advindos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010.
§ 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar a íntegra do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município (PMGRSU) ora aprovado, para consulta pública, no sítio oficial do Município mantido na Internet.
Art. 2º O Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município (PMGRSU) do Município de Terra Roxa deverá ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, ou sempre que tal medida se fizer necessária frente a novas demandas que forem detectadas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:ECE0E35C