ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 12 DE 2023
LEI 12 DE 2023.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial, na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente ao Incentivo Financeiro para Aquisição de Equipamentos para a Nova Unidade de Saúde do Porto São José, Recursos SESA FES AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS Unidade Atenção Primária (local 1235348), cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.467 |
Construção do Novo Posto de Saúde de Porto São José |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 31348 Código Local 33348 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS Unidades Atenção Primária Local 1235348 |
250.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
250.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, a seguir discriminado:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte 33348 Código Local 33348 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
SESA FES AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS Unidades Atenção Primária Local 1235348 |
250.000,00 |
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Total do Superávit a ser Utilizado |
250.000,00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 15 dias do mês de março de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:ECE50ED2