ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.313/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.313/2026
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Município de Rio Azul, estabelece os requisitos para concessão de aposentadorias e pensões, convalida os atos praticados sob a égide da Lei nº 1.021/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de Rio Azul, em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e às orientações de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Ficam integralmente recepcionadas, sob a forma de Lei Complementar, todas as normas materiais, critérios de cálculo, alíquotas de contribuição e regras de transição anteriormente estabelecidas pela Lei Ordinária nº 1.021, de 2020.
Art. 3º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atenda à finalidade de garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada e morte.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capitulo.
Seção I
Dos Segurados
Art. 5º São segurados do RPPS:
I - O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas; e
II - Os aposentados nos cargos citados no inciso I.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo ou função temporária ou submetido ao regime do emprego público.
§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º O servidor titular de cargo efetivo, amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsão desta Lei.
§ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
Art. 6º O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações:
I - Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II - Quando licenciado;
III - Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
IV - Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo e ao RGPS pelo mandato eletivo.
Art. 7º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 8º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, demissão, cassação de aposentadoria ou vacância do cargo efetivo por posse em outro cargo inacumulável.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 9º São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado:
I - O cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou que apresente deficiência intelectual, mental ou grave ou que seja incapaz permanentemente para o trabalho;
II - Os pais; ou
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou que apresente deficiência intelectual, mental ou grave ou que seja incapaz permanentemente para o trabalho.
§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada, configurada na convivência pública, continua e duradoura com o objetivo de constituição de familia.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, e o credor de alimentos, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 3º, houver a apresentação do termo de tutela.
§ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
Art. 10 A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - Para o cônjuge, pelo divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos;
II - Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - Para o filho e o irmão, de qualquer condição:
a) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se apresentarem deficiência ou incapacidade permanente, nos termos do art. 99;
b) pela emancipação, exceto a decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
c) pelo casamento ou constituição de união estável;
d) pelo início do exercício de cargo ou emprego público;
e) pela constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
IV-Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da incapacidade permanente para o trabalho ou da deficiência verificada por avaliação oficial; ou
b) pelo falecimento.
Seção III
Das inscrições
Art. 11 A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.
Art. 12 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de dependente com deficiência ou incapacidade permanente para o trabalho requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE GESTORA
Art. 13 O Fundo de Previdência do Município de Rio Azul, fundo público, inscrito no CNPJ sob nº 11.468.330/0001-22, é a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul.
Parágrafo único. Caberá à Unidade Gestora mencionada no caput o gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão do RPPS e dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIΟ
Seção I
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 14 São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14,00% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
II - O produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14,00% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - O produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14,00 % (quatorze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
IV - As receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V - Os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º, do art. 201, da Constituição Federal;
VI - Os valores aportados pelo Município;
VII - As demais dotações previstas no orçamento municipal;
VIII - Quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Parágrafo único. Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Art. 15 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 14, inciso III, poderão ser revistas por Decreto do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.
§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 3º A fim de cobrir o déficit atuarial, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer alíquota de contribuição patronal adicional com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento à legislação federal, incidente sobre a base de cálculo da contribuição com base em avaliação atuarial elaborada para o período:
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Ano |
Porcentagem |
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Ano |
Porcentagem |
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Ano |
Porcentagem |
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2010 |
0,80 % |
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2017 |
6,40 % |
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2024 |
12,00 % |
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2011 |
1,60 % |
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2018 |
7,20 % |
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2025 |
12,80 % |
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2012 |
2,40 % |
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2019 |
8,00 % |
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2026 |
13,60 % |
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2013 |
3,20 % |
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2020 |
8,80 % |
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2027 |
14,40 % |
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2014 |
4,00 % |
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2021 |
9,60 % |
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2028 |
15,20 % |
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2015 |
4,80 % |
|
2022 |
10,40 % |
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2029 |
16,00 % |
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2016 |
5,60 % |
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2023 |
11,20 % |
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2030 |
16,80 % |
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2031 a 2044 |
16,96 % |
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§ 4º A incidência das alíquotas propostas será do mês de janeiro do ano referência da tabela até o mês de janeiro do ano seguinte.
§ 5º A tabela de contribuições referida poderá ser revista de acordo com o resultado da avaliação atuarial anual.
§ 6º Na hipótese de alteração da alíquota, deverá ser respeitado o prazo remanescente até 2044 referido no § 3º, podendo ser fixada a nova tabela mediante decreto do Executivo Municipal.
Art. 16 As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal, em bancos oficiais.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo.
Art. 17 A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pela Secretaria de Previdência Social vinculada ao Ministério da Economia.
Seção II
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 18 Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I - As diárias para viagens;
II - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - A indenização de transporte;
IV - O salário-família;
V - O auxilio alimentação;
VI - O auxílio creche;
VII - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX - O abono de permanência de que trata esta lei; e
X - Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos art. 40 a 45, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 13, do art. 57.
§ 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivas, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata esta Lei.
§ 5º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 6º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo.
Art. 19 Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I - Sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II - Em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III - Em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no único, do art. 20, desta Lei.
Art. 20 Cabe às entidades mencionadas no inciso III, do artigo 14 desta Lei, proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 10 (dez) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
Parágrafo único. O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização dos tributos municipais, além de multa moratória de 2,0% (dois por cento) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês.
Art. 21 Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
Seção III
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 22 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 23 Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I - O desconto da contribuição devida pelo segurado;
II - O custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III - O repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Parágrafo único. O valor da contribuição não pode ser inferior ao valor do vencimento do cargo efetivo de origem acrescido das vantagens pecuniárias permanente.
Art. 24 Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que a servidor seja titular.
§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 23 ao previsto neste artigo.
Art. 25 O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município poderá contribuir de forma facultativa para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
§ 1º O valor da contribuição facultativa será correspondente a somatória das contribuições previstas no inciso I e III, do artigo 14, devendo ser paga até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência devida.
§ 2º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 26 O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos art. 40, 41, 42, 43, 44 e 45, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 13º, do art. 57.
Seção IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração
Art. 27 As receitas de que trata o art. 14 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 1º O limite anual da taxa de administração será de 2,0% (dois por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do FPS no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FPS.
§ 2º Caso opte-se pela ausência de repasse da taxa de administração as despesas administrativas do RPPS obrigatoriamente serão custeadas diretamente pela Prefeitura Municipal de Rio Azul, adicionalmente às suas alíquotas de contribuição.
§ 3º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 4º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Seção I
Da Organização Geral
Art. 28 A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social compreende:
I - Órgão executivo: Diretoria do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;
II - Órgão deliberativo: Conselho Deliberativo do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;
III - Órgão de fiscalização: Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;
IV - Órgão consultivo: Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul.
§ 1º Caberá aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, zelarem pelo sigilo dos dados pessoais relativos aos segurados e pensionistas do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul sob pena de responsabilidade nas esferas penal, civil e administrativa.
§ 2º Com exceção dos membros representantes dos servidores inativos e aposentados, os membros titulares do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal terão direito a uma gratificação de retribuição pecuniária mensal, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), desde que cumpram os seguintes requisitos:
I - Participação em de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Ter aprovação em exame de certificação, organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais;
III - Obedecer aos demais dispositivos desta Lei.
§ 3º Os membros do Comitê de Investimentos terão direito a uma gratificação de retribuição pecuniária mensal, no valor de R$ 311,67 (trezentos e onze reais e sessenta e sete centavos), desde que cumpram os mesmos requisitos previstos no parágrafo anterior.
§ 4º O jetom estabelecido nos parágrafos anteriores não se incorporará ao patrimônio pessoal do servidor para qualquer efeito, nem gerará qualquer vínculo ou direito adicional em favor do Conselheiro ou membro do Comitê.
§ 5º O jetom será atualizado anualmente na mesma data e índice do reajuste dos servidores públicos municipais.
§ 6º Caso o servidor integre mais de um dos Conselhos previstos neste artigo, terá direito a apenas uma gratificação que trata o § 2º.
§ 7º As gratificações previstas neste artigo poderão ser cumuladas com outras gratificações, desde que não possuam o mesmo fato gerador.
Art. 29 O Conselho Deliberativo do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul será composto de 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, exigindo que a maioria possua Ensino Superior Completo, sendo:
I - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, indicados livremente pelo Prefeito Municipal, que atendam aos requisitos previstos nesta Lei;
II - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes dos servidores públicos ativos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Azul, ocupantes de cargos de provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, vinculados ao RPPS, escolhidos mediante processo de indicação a ser realizado pelas Secretarias Municipais;
III - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) suplente representante dos servidores públicos ativos do Poder Legislativo do Município de Rio Azul, ocupantes de cargos de provimento efetivo, vinculados ao RPPS, indicado pelo Presidente da Câmara;
IV - 01 (um) conselheiro titular 01 (um) suplente representante dos servidores públicos aposentados da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo de Rio Azul, vinculados ao RPPS, indicados pelos integrantes do Conselho Deliberativo ou de Previdência que anteceder o término do mandato.
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, sendo admitidas até 03 (três) reconduções seguidas.
§ 2º O Presidente, que terá o voto de qualidade, será escolhido dentre os membros titulares do Conselho Deliberativo.
§ 3º Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis 'ad nutum', somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de dois dias, as quais terão Atas lavradas em livro próprio, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 5º No caso de vacância do Cargo de Conselheiro sem o suplente que o substitua, a substituição far-se-á pelo mesmo modo indicado nos incisos do caput para o restante do mandato.
§ 6º Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Eleger o seu Presidente;
II - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo;
III - Aprovar, anualmente, a política de investimentos apresentada pelo Diretor-Presidente, com vistas à aplicação de recursos previdenciários do Município de Rio Azul;
IV - Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
V - Examinar as aplicações dos recursos previdenciários feitos Pelo Diretor -Presidente em face da política de investimentos e das regras do Conselho Monetário Nacional, homologando-as;
VI - Acompanhar e fiscalizar as atividades da Diretoria Executiva do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul, com auxílio do Conselho Fiscal, solicitando informações e documentos que entender necessários;
VII - Tomar conhecimento dos balancetes e do balanço anual do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;
VIII - Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
IX - Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
X - Tomar conhecimento das reavaliações atuariais;
XI - Funcionar como órgão de aconselhamento da Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Previdência do Município de Rio Azul nas questões por ela suscitadas:
XII - Acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XIII - Solicitar providências e tarefas à Diretoria Executiva, inclusive a elaboração de estudos e pareceres técnicos quanto a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e as providências adotadas;
XV - Resolver os casos omissos ou que lhes forem encaminhados pelo Diretor-Presidente;
XVI - Delegar atribuições ao Diretor-Presidente.
§ 7º A maioria dos membros do Conselho Deliberativo deverão ter certificação por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício da função, requisito esse indispensável para eventual percebimento de gratificação.
Art. 30 O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul será composto de 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, sendo:
I - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, indicados livremente pelo Prefeito Municipal, que atendam aos requisitos previstos nesta Lei;
II - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes dos servidores públicos ativos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Azul, ocupantes de cargos de provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, vinculados ao RPPS, escolhidos mediante processo de indicação a ser realizado pelas Secretarias Municipais;
III - 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) suplente representantes dos servidores públicos ativos do Poder Legislativo do Município de Rio Azul, ocupantes de cargos de provimento efetivo, vinculados ao RPPS, indicados pelo Presidente da Câmara;
IV - 01 (um) conselheiro titular 01 (um) suplente representantes dos servidores públicos aposentados da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Rio Azul, vinculados ao RPPS, indicados pelos integrantes do Conselho Deliberativo ou de Previdência que anteceder o término do mandato.
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, sendo admitidas até 03 (três) reconduções seguidas.
§ 2º O Presidente, que terá o voto de qualidade, será escolhido dentre os membros titulares do Conselho Fiscal.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis “ad nutum”, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com a antecedência mínima de dois dias, as quais terão Atas lavradas em livro próprio, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 5º No caso de vacância do Cargo de Conselheiro sem o suplente que o substitua, a substituição far-se-á pelo mesmo modo indicado nos incisos do caput, para o restante do mandato.
§ 6º Compete ao Conselho Fiscal:
I - Zelar pelo fiel cumprimento das disposições legais que regem o funcionamento do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul;
II - Zelar pela gestão econômico-financeira;
III - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
IV - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
V - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;
VI - Eleger o seu Presidente;
VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII - Emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul, aprovando ou rejeitando as contas anuais;
IX - Encaminhar ao Conselho Deliberativo balancetes mensais em relação aos quais emitir parecer desfavorável, para as providências cabíveis;
X - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS municipal;
XI - Lavrar, em atas e pareceres, os resultados dos exames realizados na documentação;
XII - Fiscalizar os atos dos gestores do Fundo de Previdência do Município;
XIII - Relatar ao Conselho Deliberativo e ao Chefe do Poder Executivo as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;
XIV - Propor ao Conselho Deliberativo a realização de auditorias e inspeções nas contas e nas atividades da Diretoria Executiva, justificando a necessidade da medida;
XV - Acompanhar a execução dos planos anuais do orçamento e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Previdência do Município e a concessão de benefícios previdenciários, propondo ao Conselho Deliberativo toda e qualquer medida que repute necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos serviços;
XVI - Fiscalizar a fiel aplicação da legislação pertinente ao RPPS do Município;
XVII- Receber reclamações sobre os serviços prestados pelo Fundo de Previdência do Município e, depois de emitir parecer, encaminhá-las ao Conselho Deliberativo para providências;
XVIII - Examinar as atas de reuniões do Conselho Deliberativo;
XIX - Examinar as prestações de contas anuais e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado;
XX - Denunciar eventuais irregularidades.
§ 7º A maioria dos membros do Conselho Fiscal deverão ter certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício da função, requisito esse indispensável para eventual percebimento da gratificação.
Art. 31 O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo, inativo ou pensionista do Município, segurado do RPPS.
Art. 32 O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar no processo decisório quanto à implantação e execução da política de investimentos, competindo-lhe assessorar a Diretoria do Fundo Municipal de Previdência na elaboração da proposta de política de investimento e na definição da aplicação dos recursos.
Art. 33 Quanto à sua estrutura, o Comitê de Investimentos será composto de 04 (quatro) membros, a saber:
I - Presidente: servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS e pela direção dos trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
II - 03 (três) analistas, na qualidade de servidores ativos, inativos ou pensionistas, vinculados a segurados do RPPS.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser servidores efetivos vinculados ao Município de Rio Azul e serão designados para a função por ato da autoridade competente.
§ 2º A maioria dos membros deverão ter, no mínimo, a Certificação Profissional da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA -CPA-10.
§ 3º O membro que não possuir a Certificação CPA-10 terá o prazo de 06 (seis) meses para a obtenção da mesma, a contar da designação, podendo participar de curso de preparação para exame CPA-10 ANBIMA, dentro deste prazo, a ser custeado pelo Município de Rio Azul.
§ 4º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos idênticos aos dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos por:
I - Renúncia via requerimento entregue ao Presidente do Comitê de Investimentos;
II - “Ad nutum”, podendo ser substituídos pelo Chefe do Executivo a qualquer tempo.
§ 6º O Comitê de Investimentos reunir-se-á ordinariamente no mínimo trimestralmente ou a qualquer tempo, extraordinariamente, pelo menos, uma vez ao ano, mediante convocação de seu Presidente/Gestor do RPPS.
§ 7º As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em ata, que depois de assinada será arquivada pela Diretoria do Fundo de Previdência, juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendações decisões.
§ 8º As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas na legislação previdenciária municipal e federal e de atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e de outros órgãos regulamentadores, fiscalizadores e reguladores.
Art. 34 Compete ao Comitê de Investimentos apreciar, examinar, analisar, propor, sugerir e, ao final, emitir parecer acerca dos encaminhamentos ao gestor do RPPS e, ainda:
I - Propor modificações na Política Anual de Investimentos a ser submetida ao Conselho Municipal de Previdência e à Diretoria do Fundo Municipal de Previdência;
II - Examinar a alocação de recursos, os necessários investimentos e desinvestimentos;
III - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;
IV - Debater trimestralmente o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
V - Avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
VI - Participar de eventos que abordam gestão de recursos previdenciários;
VII - Receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
VIII - Deliberar e sugerir a contratação de consultoria técnica na área de investimentos;
IX - Apreciar o resultado das aplicações financeiras e, a qualquer tempo, reunir-se para promover alterações que visem assegurar o desempenho positivo e equilíbrio atuarial, bem como avaliar os indicadores de desempenho e riscos assumidos quando aderirem a determinados investimentos;
X – Solicitar ao Conselho Municipal de Previdência, mediante solicitação ao Presidente do Comitê de Investimentos, a realização de reunião extraordinária, com a presença da maioria simples de seus membros, quando entender urgente e necessária a sua realização para obter e conferir respaldo ao Gestor do RPPS, através das decisões do órgão deliberativo.
Parágrafo único. A política de investimentos de cada exercício deve ser aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência e Diretoria do Fundo Municipal de Previdência antes do início do exercício a que se referir, devendo ser enviada aos órgãos governamentais competentes dentro do prazo estabelecido em Lei.
Art. 35 A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) constantes na Resolução nº 5.272/2025, de 18 de dezembro de 2025, expedida pelo Banco Central do Brasil (BACEN), ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la.
Art. 36 Os dirigentes da unidade gestora, os membros do CMP e do Comitê de Investimentos do RPPS deverão comprovar, como condição de ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidindo em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I, do Artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º A comprovação de que trata o caput será realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte:
I - No que se refere à inexistência da condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Justiça Federal competentes;
II - No que se refere aos demais fatos constantes do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar Federal nº 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não ter incidido em algumas das situações ali previstas, conforme modelo estabelecido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
§ 2º Ocorrendo qualquer das situações impeditivas a que se refere o caput, as pessoas ai mencionadas deixarão de ser consideradas como habilitadas para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 37 A Diretoria do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, e é composta da seguinte maneira:
I - Diretor Presidente,
II - Diretor Jurídico;
III - Diretor Contábil.
§ 1º Os Diretores serão nomeados dentre pessoas qualificadas para a função, sendo escolhidos dentre os segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social, ou, também, entre servidores de outros órgãos públicos cedidos ao Município de Rio Azul, desde que estáveis, com curso em nível superior.
§ 2º Os diretores serão nomeados para exercício da função pelo Prefeito Municipal, de livre nomeação e exoneração.
§ 3º O Diretor-Presidente deverá, no momento de sua indicação, apresentar comprovante de aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos das normativas da Secretaria de Previdência Social, vinculada ao Ministério da Economia.
§ 4º Com exceção de Diretores que sejam cedidos por outros órgãos públicos, a perda da condição de segurado do RPPS acarretará na exoneração da função.
§ 5º Em qualquer hipótese, o Diretor permanecerá no exercício da função, até que seu sucessor assuma.
§ 6º Os Diretores serão civil e criminalmente de forma pessoal e solidária, responsáveis pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto no Art. 8º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 38 As atribuições das Diretorias são:
I - Ao Diretor Presidente compete:
a) representar a Instituição;
b) coordenar as Diretorias do Fundo de Previdência, presidindo suas reuniões conjuntas;
c) elaborar o Orçamento anual e plurianual do Fundo de Previdência:
d) autorizar, conjuntamente com os Diretores Jurídico, Contábil e Comitê de Investimentos, as despesas, as movimentações financeiras, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral do Fundo de Previdência;
e) celebrar ou solicitar, em nome do Fundo de Previdência, as contratações em todas assuas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;
f) praticar, conjuntamente com os Diretores Jurídico e Contábil, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários;
g) encaminhar as contas anuais da Instituição, para a deliberação do conselho de administração, acompanhados dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente;
h) praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência;
i) exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição;
j) exercer as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;
k) o processamento das concessões de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento e o acompanhamento e controle de execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial e as ações de gestão administrativa, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamento, às aplicações e investimento, os cálculos atuários e a gerência dos bens pertencentes ao Fundo de Previdência, zelando por sua integridade, devendo o mesmo ser aprovado em exame de certificação organizado por entidade autónoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos da Portaria MPS 519/2011 e alterações;
II - Ao Diretor Jurídico compete a representação judicial do Fundo de Previdência, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à Instituição, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados dependentes e pensionistas, assim como as atividades de natureza técnico-jurídica em geral, devendo o mesmo possuir inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil;
III- Ao Diretor Contábil competem as ações orçamentárias e os assuntos relativos à área contábil, bem como a elaboração das prestações de contas aos órgãos competentes, devendo o mesmo possuir inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
§ 1º Ao Diretor Presidente do Fundo de Previdência será concedida Gratificação de Função de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do seu vencimento e aos demais Diretores, Gratificação de Função de 1% (um por cento) a 50% (cinquenta por cento) de seus respectivos vencimentos, consistindo em uma vantagem pecuniária de caráter transitório, a fim de remunerar atividades que não são inerentes aos seus cargos de origem.
§ 2º A gratificação que trata o parágrafo anterior, será concedida avaliando-se a oportunidade e conveniência do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 39 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) Aposentadoria por incapacidade permanente;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria voluntária;
d) Aposentadoria especial
II - Quanto ao dependente: pensão por morte.
Seção I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Art. 40 Será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho o servidor público vinculado a regime próprio de previdência social que, insuscetível de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, for considerado incapaz para o trabalho.
§ 1º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente corresponderão a 90% (noventa por cento) da média aritmética definida no art. 57, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, exceto se decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 57.
§ 2º A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurado ao servidor a opção prevista no art. 70, desta lei.
§ 3º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, serão apurados em dias, sobre o valor calculado na forma estabelecida no art. 57.
§ 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5º Todo segurado aposentado por incapacidade permanente fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais a cada 02 (dois) anos ou mediante convocação, a qualquer momento, entretanto, a isenção não se aplica quando o exame tem por finalidade verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado que se julgar apto ou para subsidiar autoridade judiciária na concessão da curatela, nos termos da Lei.
§ 6º Ficam dispensados do previsto no § 5º, os aposentados:
I - Do sexo masculino, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II - Do sexo feminino, acima de 62 (sessenta e dois) anos de idade;
III - Que possuam dificuldades motoras ou sejam acamados.
§ 7º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 8º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente cassada, a partir da data do retorne, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§ 9º Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 10 Equiparam-se ao acidente em trabalho, para os efeitos desta Lei:
I - O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - A doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e
IV - O acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço, nas seguintes condições:
a) Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação de mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e
d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
§ 11 Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 12 Doença profissional consiste em uma enfermidade relacionada à profissão, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social ou órgão congênere.
§ 13 Doença do trabalho consiste em uma enfermidade relacionada ao modo como a atividade é empreendida, sendo adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no parágrafo anterior.
§ 14 Não são consideradas como doença do trabalho:
I - A doença degenerativa;
II - A inerente a grupo etário;
III - A que não produza incapacidade laborativa;
IV - A doença endêmica adquirida por habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 15 Em caso excepcional, constatando-se que a doença não está incluída nas relações previstas nos §12 e 13 deste artigo mas resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Fundo Municipal de Previdência deve considerá-la acidente de trabalho.
§ 16 Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para proteção individual e coletiva, o Fundo Municipal de Previdência poderá propor ação regressiva contra os responsáveis.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 41 O servidor público, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente ao atingir 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 57, observado, ainda, o disposto no art. 70.
Parágrafo único. A aposentadoria compulsória será declarada por ato da autoridade competente e terá vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público, assegurada a opção prevista no art. 70, desta lei.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 42 O servidor público fará jus à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma prevista no art. 57, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes. requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Seção IV
Da Aposentadoria Especial
Subseção I
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 43 O servidor titular do cargo de professor fará jus à aposentadoria voluntária, com proventos calculados na forma prevista no art. 57, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que for concedida aposentadoria.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento da educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Subseção II
Da Aposentadoria Especial de Portador de Deficiência
Art. 44 O servidor com deficiência, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, fará jus à aposentadoria especial, observados os tempos mínimos de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida, desde que preencha as condições de idade e tempo de contribuição estabelecidas no Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, conforme o grau de deficiência:
I - Aposentadoria por tempo de contribuição:
a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de deficiência grave;
b) 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada;
c) 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito ) anos, se mulher, no caso de deficiência leve.
II - Aposentadoria por idade: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º Os proventos de aposentadoria de que trata este artigo serão calculados na forma prevista na Lei Complementar nº 142/2013, correspondendo a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, observado, como teto, o valor da última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 2º A comprovação e a classificação da deficiência, para os fins do disposto neste artigo, serão previamente atestadas por meio de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar do Município.
§ 3º A avaliação biopsicossocial mencionada no parágrafo anterior considerará:
I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - A limitação no desempenho das atividades;
IV - A restrição de participação.
§ 4º Na ausência de regulamentação própria para a avaliação biopsicossocial, o Município aplicará, por analogia, as normas e os instrumentos de avaliação do Regime Geral de Previdência Social.
Subseção III
Da Aposentadoria Especial de Servidor Exposto a Agentes Nocivos
Art. 45 O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva e permanente exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, fará jus à aposentadoria especial, com proventos calculados na forma prevista no art. 57, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais prejudiciais à saúde obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.
§ 2º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições.
§ 3º Para efeito de efetiva e permanente demonstração do tempo de atividade sob condições especiais prejudiciais à saúde será adotada a relação de agentes nocivos do Regime Geral de Previdência Social e obrigatoriamente a forma de comprovada deverá ser realizada mediante os seguintes procedimentos:
I - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT-, a ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança de trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica;
II - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a ser expedido por médico do trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica;
III - Parecer da Perícia Médica, a ser expedido por Médico que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública, o qual efetuará a análise dos documentos previstos nos incisos I e II, bem como realizará inspeção dos ambientes de trabalho, a seu critério, emitindo parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período da atividade.
§ 4º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade ou equivalente.
Seção V
Da Pensão por Morte
Art. 46 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 9º, quando do seu falecimento e consistirá em uma renda mensal correspondente à:
I - Totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - Totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo anterior à do óbito constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescido dos adicionais de caráter individual, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§ 2º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 3º Em caso de falecimento de segurado que, na forma da lei, ocupava cargos acumuláveis, ou que acumulava proventos com remuneração de cargos também acumuláveis, o valor da pensão por morte será apurado em relação a cada um dos vínculos, de forma separada.
§ 4º Após a apuração individual de cada benefício nos termos do § 3º, o montante total a ser pago ao dependente será submetido às regras e aos redutores de acumulação de benefícios previstos nesta Lei, garantindo-se a percepção integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do(s) outro(s).
§ 5º Será concedida pensão por morte em caráter provisório nos casos de morte presumida do segurado, devidamente declarada por autoridade judiciária competente, especialmente nas seguintes hipóteses:
I - A partir da sentença que determinar a abertura da sucessão provisória, no caso de declaração de ausência do segurado, nos termos da lei civil; ou
II – A partir da data da ocorrência, no caso de desaparecimento do segurado em perigo de vida, como acidente, desastre ou catástrofe, desde que a data seja fixada na sentença judicial.
§ 6º A pensão provisória será convertida em definitiva com a abertura da sucessão definitiva do ausente ou com o trânsito em julgado da sentença que declarar a morte presumida.
§ 7º Na hipótese de reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados de restituir os valores recebidos de boa-fé, ficando a obrigação de restituir caso comprovada a má-fé.
§ 8º O beneficiário da pensão provisória, concedida em razão da morte presumida do segurado, fica sujeito às seguintes obrigações, sob pena de suspensão imediata do benefício e apuração de responsabilidade civil e criminal:
I - Apresentar, anualmente, declaração formal de que o segurado permanece na condição de desaparecido;
II - Comunicar imediatamente ao Fundo de Previdência o reaparecimento do segurado.
Art. 47 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - Da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - Da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso I;
III - Da data da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado, com trânsito em julgado, pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado.
§ 2º Havendo fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de um dependente em crime doloso contra a vida do segurado, será possível a suspensão provisória de sua cota da pensão, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, e havendo absolvição, os valores suspensos serão pagos retroativamente e corrigidos.
§ 4º Perde igualmente o direito à pensão o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, em processo judicial, simulação ou fraude no casamento ou na união estável com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário.
Art. 48 A pensão por morte será concedida ao dependente que primeiro se habilitar, não sendo adiada ou protelada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
§ 1º A concessão da pensão a um dependente não impede a habilitação posterior de outros, mas os efeitos financeiros dessa nova habilitação se darão apenas a partir da data do requerimento, sendo vedado o pagamento de valores retroativos já pagos a outros dependentes.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia do segurado concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes.
§ 3º Aquele que for separado de fato do segurado há mais de 02 (dois) anos, sem que The tenha sido garantida pensão alimentícia, ou que, por sua iniciativa, tenha abandonado o lar conjugal, não fará jus à pensão por morte, salvo se comprovada, a qualquer tempo, a dependência econômica superveniente.
Art. 49 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS, exceto se decorrentes do exercício de cargos legalmente acumuláveis.
§ 1º Ressalvado o disposto no caput, será admitida a acumulação de:
I - Pensão por morte deste RPPS com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência;
II - Pensão por morte deste RPPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência;
III - Pensão por morte deste RPPS com pensão decorrente de atividades militares.
§ 2º Nas hipóteses de acumulação permitidas, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 03 (três) salários mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As regras de acumulação previstas no §2º não se aplicam se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da entrada em vigor desta Lei.
Art. 50 A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado.
Parágrafo único. A invalidez ou qualquer outra condição que gere dependência, se manifestada após a morte do segurado, não dará origem a direito à pensão.
Art. 51 Não terá direito à pensão o cônjuge que, à época do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente ou de fato.
Parágrafo único. A perda do direito prevista no caput não se aplica se o ex-cônjuge ou ex-companheiro recebia pensão alimentícia do segurado, caso em que concorrerá ao benefício em igualdade de condições com os demais dependentes.
Art. 52 O valor da pensão atribuído ao dependente maior de idade, considerado inválido ou que possua deficiência intelectual, mental ou grave e que, por decisão judicial, esteja sujeito ao regime de curatela, será pago diretamente ao curador nomeado.
Parágrafo único. Na hipótese de o dependente ser menor de idade nas mesmas condições, o pagamento será efetuado ao seu representante legal (pai, mãe ou tutor).
Art. 53 O direito à percepção da cota individual da pensão por morte cessa:
I - Pela morte do pensionista;
II - Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave;
III - Pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência que deu origem ao benefício;
IV - Pela renúncia expressa ao direito;
V - Para cônjuge ou companheiro, se contrair novo casamento ou união estável, ou:
a) Se inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, pela cessação da invalidez;
b) Pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "c" e "d";
c) Em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado;
d) Transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6. Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "d", ambas do inciso VI, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou união estável.
§ 2º Após o transcurso de pelo menos 03 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades mensais para os fins previstos na alínea "d" do inciso VI, em ato do Prefeito Municipal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao incremento.
§ 3º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso VI.
§ 4º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Art. 54 Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
CAPÍTULO VII
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (ABONO ANUAL)
Art. 55 Será devido o décimo terceiro salário, também denominado abono anual, a todos os que, durante o ano, tiverem recebido benefícios de aposentadoria ou pensão por morte.
§ 1º O décimo terceiro salário corresponderá ao valor dos proventos ou da pensão devidos no mês de dezembro de cada ano.
§ 2º Para o benefício iniciado após o mês de janeiro, ou cessado antes do mês de dezembro, o pagamento será proporcional, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de vigência do benefício no ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 3º No caso de benefício encerrado antes de dezembro, o cálculo do valor proporcional terá como base o valor do benefício vigente no mês em que ocorreu a cessação.
CAPÍTULO VIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 56 O servidor público titular de cargo efetivo que, tendo preenchido todos os requisitos para uma modalidade de aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência.
§ 1º O abono consistirá no reembolso de valor equivalente à contribuição previdenciária descontada mensalmente do servidor e será pago pelo Município, na mesma fonte em que é paga a sua remuneração.
§ 2º O pagamento do abono é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e no § 1º, mediante expressa opção do servidor pela permanência em atividade.
§ 3º O direito ao abono de permanência cessa na data em que a aposentadoria do servidor for concedida ou quando este atingir a idade para a aposentadoria compulsória.
CAPÍTULO IX
DAS REGRAS DE CÁLCULOS DOS PROVENTES E REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 57 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 41, 42, 43 e 45 será considerada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo da remuneração de contribuição para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§16 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício das aposentadorias referidas nos artigos 42, 43 e 45 corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, observado, como teto, o valor da última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 3º O valor do benefício da aposentadoria referida no art. 41 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do §2ºdeste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso que resulte em situação mais favorável, observado, como teto, o valor da última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 4º O acréscimo a que se refere o §2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os beneficiários de que trata o art. 45, observado, como teto, o valor da última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §2º e 4º, para a averbação em outro regime previdenciário.
§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social.
§ 8º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 9º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 10 Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social.
§ 11 Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I - Inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - Superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 12 Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente da ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 13 Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social de Rio Azul após a instituição, mediante Lei Específica, do Regime de Previdência Complementar, conforme disposto no art. 59, desta Lei.
§ 14 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 15 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 58 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 40, 41, 42, 43, 44 e 45 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e do primeiro reajustamento.
Seção II
Do Regime de Previdência Complementar
Art. 59 O Regime de Previdência Complementar no Município de Rio Azul, instituído pela Lei Municipal nº 1.065, de 29 de novembro de 2021, em vigor durante a vigência da Lei Municipal nº 1.021, de 30 de julho de 2020, rege-se pelas disposições estabelecidas na referida legislação e pelas normas desta Lei Complementar.
§ 1º Ficam assegurados e mantidos todos os direitos e benefícios concedidos com base nas regras da Lei Municipal nº 1.065/2021, desde o início de sua vigência, garantindo-se o ato jurídico perfeito e a segurança jurídico aos servidores que aderiram ao plano de benefícios.
§ 2º O plano de benefícios do regime de previdência complementar, operado na modalidade de contribuição definida, continuará a observar o disposto no art. 202 da Constituição Federal, sendo efetivado por intermédio de entidade de previdência complementar, nos termos da Lei nº 1.065/2021.
§ 3º A participação no regime de previdência complementar permanece facultativa para os servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da Lei nº 1.065/2021, mediante prévia e expressa opção, nos termos do que já previa a legislação instituidora.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 60 A concessão de aposentadoria e os critérios de reajustes ao servidor público municipal vinculado ao RPPS e de pensão por morte aos seus dependentes, serão assegurados, a qualquer tempo, de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput deste artigo e as pensões por morte devida aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Seção II
Das Regras de Transição para Aposentadoria Voluntária
por Tempo de Idade e Tempo de Contribuição
Art. 61 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.021, de 30 de julho de 2020, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher e 61 (sessenta e um) de idade, se homem, observado o disposto no § 19;
II - 30 (trinta) anos de contribuição se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público,
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalentes a 86 (oitenta e seis pontos), se mulher e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 01 de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I, do caput é de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§2º A partir de 01 de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V, do caput é acrescida a cada ano de 01 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V, do caput e o § 29.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 01 de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V, do caput, para as pessoas a que se refere o §4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher e 91 (noventa e um) pontos, se homem, os quais serão acrescidos, a partir de 01 de janeiro de 2021, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos se mulher e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - A totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o art. 66, desta lei, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares de cargo de professor de que trata o §4, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - Para o servidor público não contemplado no inciso I, corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, observado, como teto, o valor da última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 7º As regras de transição dispostas neste artigo reproduzem as condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.021/2020, ficando convalidadas e integralmente asseguradas as aposentadorias concedidas com base em tais critérios desde a vigência da referida lei, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
Art. 62 Assegurado o direito de opção pela regra disposta no artigo anterior, os servidores que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.021/2020, de 30 de julho de 2020, poderão aposentar-se voluntariamente pela regra de acréscimo de tempo de contribuição quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, nada de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.021/202, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - À totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto no art. 66, desta lei;
II - Para o servidor público não contemplado no inciso I, corresponderá a 100% (cem) por cento da média aritmética, observado, como teto, o valor da última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 3º As regras de transição dispostas neste artigo reproduzem as condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.021/2020, ficando convalidadas e integralmente asseguradas as aposentadorias concedidas com base em tais critérios desde a vigência da referida lei, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
Seção III
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria por Agentes Nocivos
Art. 63 O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Lei cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma do art. 45 desta Lei, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante de sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição;
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do art. 57, §2º, desta Lei.
Seção IV
Das Regras de Cálculos e Reajuste dos Proventos
Art. 64 O cálculo e o reajuste dos proventos das aposentadorias concedidas com base nas regras de transição deste Capítulo, observarão os critérios estabelecidos nos artigos 65 e 66 desta Lei Complementar, os quais reproduzem as normas materiais vigentes desde a publicação da Lei Municipal nº 1.021, de 30 de julho de 2020.
Parágrafo único. Ficam convalidados todos os cálculos, pagamentos e reajustes de proventos realizados em conformidade com os critérios descritos nesta Seção desde a vigência da Lei Municipal nº 1.021/2020, assegurando-se o ato jurídico perfeito e a irredutibilidade de benefícios.
Art. 65 O valor inicial dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte concedidas nos termos desta Lei não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 66 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelo subsídio, vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo de valor da remuneração de servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, continuas ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência, das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e da respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria, ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 67 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste capítulo não serão inferiores ao salário-mínimo nacional e serão reajustados:
I - De acordo com o disposto no art. 7º da EC 41/2003, se concedidas ao servidor que tenha ingressado no serviço público no cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003;
II - Nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, nas demais hipóteses.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 68 As disposições contidas neste Capitulo reproduzem as normas gerais aplicáveis aos benefícios previdenciários estabelecidas na Lei nº 1.021/2020, de 30 de julho de 2020, ficando convalidados todos os atos administrativos praticados e os benefícios. concedidos sob a sua vigência, em observância aos princípios a segurança jurídica e do direito adquirido.
Art. 69 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Parágrafo único. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 70 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 71 Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de oficio, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 72 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, bem como dos servidores que, até a data de entrada em vigor da Lei nº 1.021, de 30 de julho de 2020, tenham tido incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e que não possam incorporá-las a seus proventos.
Art. 73 O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente que recebe benefício em razão de incapacidade deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, cada 02 (dois) anos, a exame médico a cargo do órgão competente, observadas as dispensas previstas no §6º, do art. 40, desta Lei.
Art. 74 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas:
I - Ausência, na forma da lei civil;
II - Moléstia contagiosa; ou
III - Impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 75 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - A contribuição prevista nos incisos I e II do art. 14;
II - O valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - O imposto de renda retido na fonte;
V - A pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - As contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 76 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
§ 1º A partir da publicação do ato concessório a responsabilidade pelo pagamento dos proventos será do Fundo de Previdência.
§ 2º Caso o ato de concessão de aposentadoria ou pensão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
§ 3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior o Fundo de Previdência suspenderá imediatamente o pagamento do benefício e notificará o órgão de origem, o qual retomará o pagamento do servidor, devendo ressarcir ao Fundo de Previdência, no prazo de 60 (sessenta) dias, os valores despendidos por este.
Art. 77 É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei, com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município ou com quaisquer de suas respectivas entidades da administração direta ou indireta.
CAPÍTULO XII
DA CONTABILIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 78 A contabilidade do RPPS observará as normas e o plano de contas especifico aplicáveis ao setor público, conforme as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
§ 1º A escrituração contábil da Unidade Gestora do RPPS é autônoma e distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
§ 2º O RPPS, sua Unidade Gestora e o ente federativo sujeitam-se à fiscalização e auditoria de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 79 A Unidade Gestora do RPPS elaborará as demonstrações contábeis previstas na legislação aplicável, as quais devem expressar com clareza a situação do patrimônio do regime e as variações ocorridas no exercício, sendo elas, no mínimo:
I - Balanço orçamentário;
II - Balanço financeiro;
III - Balanço patrimonial;
IV - Demonstração das variações patrimoniais.
§ 1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
§2º A Unidade Gestora do RPPS adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.
§3º As demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros que permitam a análise minuciosa da situação patrimonial e financeira do RPPS, sendo publicadas em portal eletrônico de ampla transparência.
Art. 80 A Unidade Gestora do RPPS é responsável por encaminhar à Secretaria de Regime Próprio e Complementar, por meio de sistema eletrônico próprio (CADPREV), os seguintes documentos, na forma e nos prazos definidos pela legislação federal:
I - Demonstrativos Contábeis (DCONT);
II - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR);
III - Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial (DRAA);
IV - Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN);
V - Legislação pertinente ao RPPS, sempre que houver alteração.
Art. 81 Os recursos financeiros do RPPS serão aplicados conforme a Política Anual de Investimentos, elaborada pelo Comitê de Investimentos e aprovada pelo Conselho Deliberativo, em estrita observância às diretrizes de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, e transparência, estabelecidas nas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 82 A avaliação atuarial anual será elaborada por profissional ou empresa com habilitação legal, observando as normas gerais de atuária e os parâmetros definidos em normas do Ministério da Previdência Social, e seu resultado será encaminhado para homologação pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar.
Art. 83 É de cumprimento obrigatório, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos gestores da Unidade Gestora do RPPS, o acatamento das recomendações contidas no parecer técnico da avaliação atuarial, devendo o Conselho Fiscal acompanhar a implementação das medidas para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 84 A Unidade Gestora do RPPS manterá registro individualizado e permanentemente atualizado de todos os segurados e dependentes do RPPS, contendo, no mínimo:
I - Nome, dados pessoais e matrícula funcional;
II - Remuneração de contribuição, mês a mês;
III - Valores mensais da contribuição do segurado e do ente patronal;
IV - Histórico de todos os eventos relevantes para a concessão dos benefícios.
§ 1º As informações deste registro deverão ser compatíveis com o sistema nacional de informações previdenciárias (CNIS- RPPS), conforme exigido pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar.
§ 2º Será assegurado ao segurado e a seus dependentes o pleno acesso às informações de seu registro individualizado, respeitadas as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
CAPÍTULO XIII
DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONVALIDAÇÃO
Art. 85 Em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da continuidade do serviço público, ficam convalidados todos os atos administrativos, benefícios concedidos e contribuições recolhidas fundamentados na Lei Municipal nº 1.021/2020 desde a sua vigência original.
Parágrafo único. A aprovação desta Lei Complementar opera a substituição formal da espécie normativa exigida pelos órgãos de controle e fiscalização, mantendo-se a eficácia retroativa dos atos praticados em conformidade com o texto material da legislação anterior.
Art. 86 Os processos de concessão de aposentadoria ou pensão pendentes de registro perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná deverão ser instruídos com referência a esta Lei Complementar, independentemente da data do óbito ou da reunião dos requisitos para inatividade, desde que observadas as regras materiais vigentes à época do fato gerador.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 87 Esta Lei Complementar reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, em alinhamento à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e substitui, para todos os efeitos, a Lei Ordinária nº 1.021, de 30 de julho de 2020.
Art. 88 Ficam integralmente convalidados todos os atos administrativos, benefícios concedidos, contribuições recolhidas e demais relações jurídicas constituídas sob a vigência da Lei 1.021/202, que passam a ser regidos por esta Lei Complementar, garantindo-se a continuidade e a segurança jurídica.
Art. 89 Em cumprimento ao disposto no art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam, por esta Lei Complementar, formalmente revogadas as disposições sobre aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social vigentes no Município até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
§ 1º Fica assegurado, como direito adquirido, a concessão de aposentadoria ou pensão, a qualquer tempo, àqueles que, até a data referida no caput, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção do benefício com base em qualquer das normativas ora revogadas.
§ 2º Aos servidores que se enquadrem na ressalva do §1º, é facultada a opção por se aposentar com base nas regras anteriores ou pelas novas regras permanentes dispostas nesta Lei Complementar, conforme lhe for mais vantajoso.
§ 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões por morte concedidos com base no direito adquirido de que trata este artigo serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão desses benefícios, sendo seu valor limitado à remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 90 Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.021, de 30 de julho de 2020, sem prejuízo do disposto nos artigos 87 e 88 desta Lei Complementar.
Art. 91 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 20 de julho de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
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