ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 881/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a dotação a seguir especificada:

09 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

001 Departamento de Ensino

12.361.1201.1045 Veículos para o transporte escolar - operação de crédito

03035 611 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente............R$ 1.000.000,00

Art. 2º- Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizado como recurso a receita proveniente da operação de crédito aprovada pela Lei nº 873/2017, de 15-09-2017, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

Art. 3º- Disposições desta Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 10 de novembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:ECF200C2