ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.086/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 4.086/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.001

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

03.001.04.122.0002.1.229.

 

Aquisição de Veículo

 

1214 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

410.000,00

03.001.04.244.0033.2.230.

 

Manutenção dos Salões Comunitários

 

1215 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

1216 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

1217 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

180.000,00

1218 - 4.4.90.52.00.00

1250

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

Total Suplementação:

1.030.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

990.000,00

2250

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67201

1250

40.000,00

Total:

1.030.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (04/06/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:ECFC21C2