ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 41/2022

LEI Nº 41, DE 29 DE JUNHO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde-SUS / Fonte Bloco de Custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 010, de 18 de maio de 1998, situada no prolongamento da Avenida Presidente Dutra, s/nº, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de julho de 2022 a junho de 2023 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde – Bloco de Custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, o valor de R$ 115.329,00 (cento e quinze mil, trezentos e vinte e nove reais), a ser empenhado na funcional programática 10.302.0008.2.024, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 – subvenções sociais, na fonte de recursos 3494.

Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Art. 3º O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE terá prazo de 12 meses, com término até a data de 30 de junho de 2023, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.

Art. 4º O valor a ser repassado, será o mesmo que o Ministério da Saúde-SUS, através da Ação Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, creditado ao Município.

Art. 5º Cessado o Termo de Fomento entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.

Art. 6º O presente Termo de Fomento, devidamente motivado e por mutuo acordo entre os participes, mediante novo plano de trabalho, poderá ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.

Parágrafo Único: O presente Termo de Fomento poderá ser aumentado, ou mesmo ser suprimido, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do Convenente e aprovação previa pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado pôr termo aditivo ou de supressão, precedido do respectivo plano de trabalho:

Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justifica-lo,

Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos,

Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave,

Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais,

A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.

Art. 7° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês subsequente do término da celebração do Termo de Fomento.

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 29 de junho de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:ED009FFF