ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.745 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROC

LEI Nº 2.745 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Incluir e alterar meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

749

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

69.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

750

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

69.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

749

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

69.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

750

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

69.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

749

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

69.000,00

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

750

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

69.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de dezembro de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:ED02511F