ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 15, DE 05 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 15, DE 05 DE ABRIL DE 2021

 

Dispõe sobre a Concessão de Uso do Ginásio Municipal de Esporte Tancredo de Almeida Neves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover cessão de uso, a título oneroso e mediante processo licitatório, do Ginásio Municipal de Esporte Tancredo de Almeida Neves, edificado sobre o Lote Urbano um da quadra trinta e três da Planta Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, registrado na matricula nove mil novecentos e noventa e seis do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Barracão, Estado do Paraná para fins esportivos.

Art. 2º A concessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo de dois anos, contado da data da assinatura do termo de cessão, ficando autorizado a prorrogação do prazo por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Durante o período de concessão a que se refere o artigo anterior, o cedente disporá do Ginásio para promoções de seus eventos previamente agendados para fins educativos, de assistência social e outros de relevante interesse público.

Art. 4º O cessionário poderá promover a exploração de serviços de bar, lanchonete e atividades correlatas conjuntamente com as atividades desportivas.

§1º A exploração comercial dos serviços a que se refere o caput deste artigo estão condicionadas ao atendimento de todas as normas legais vigentes.

§2º Durante a realização dos eventos a que se refere o artigo 3º, fica vedado a venda de bebidas alcoólicas no interior do Ginásio.

Art. 5º As benfeitorias realizadas pelo cessionário serão incorporadas ao imóvel.

Art. 6º A responsabilidade quanto a limpeza interna e externa, além da manutenção preventiva ou corretiva do imóvel é de inteira responsabilidade do cessionário, assumindo ainda a obrigação de adimplir com as tarifas de água, energia elétrica e contratação de seguro contra incêndio e demais danos ao imóvel.

Art. 7º Fica vedado ao concessionário a sublocação do imóvel e a utilização diversa da finalidade.

Art. 8º O descumprimento de qualquer das condições dispostas nesta lei e no edital de licitação implicarão na extinção da concessão de usos, com reversão da posse direta do imóvel ao cedente.

Art. 9º O edital de licitação deverá dispor danos causados a terceiro, ao imóvel e termo de recebimento e entrega do imóvel.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 05 de abril de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:ED09DFB1