ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.264/2025

LEI Nº 1.264/2025 

 

Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rio Azul - PLAMSAN

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o ¹Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rio Azul - Paraná – PLAMSAN -, para o quadriênio 2025-2028, parte integrante da presente lei, devendo ser revisto periodicamente.

 

§ 1º O PLAMSAN constitui instrumento oficial de planejamento, gestão, execução, monitoramento e avaliação da Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 2º As metas, indicadores, eixos estratégicos e prazos estabelecidos no PLAMSAN 2025-2028 deverão nortear as ações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º Os programas, projetos e ações previstos no PLAMSAN 2025-2028 serão incorporados às Leis Orçamentárias Anuais (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA) vigentes, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 3º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de março de cada exercício, Relatório Anual de Execução Física e Financeira do PLAMSAN 2025-2028.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 13 de outubro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

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¹ O documento Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rio Azul, integrante da presente Lei, encontra-se em divulgação no site da Prefeitura Municipal de Rio Azul, podendo ser consultado através do link:

https://www.rioazul.pr.gov.br/pagina/302_Plano-Municipal-de-Seguranca-Alimentar-2025-2028.html 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:ED0CB073