ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.264/2025
Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rio Azul - PLAMSAN
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o ¹Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rio Azul - Paraná – PLAMSAN -, para o quadriênio 2025-2028, parte integrante da presente lei, devendo ser revisto periodicamente.
§ 1º O PLAMSAN constitui instrumento oficial de planejamento, gestão, execução, monitoramento e avaliação da Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º As metas, indicadores, eixos estratégicos e prazos estabelecidos no PLAMSAN 2025-2028 deverão nortear as ações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os programas, projetos e ações previstos no PLAMSAN 2025-2028 serão incorporados às Leis Orçamentárias Anuais (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA) vigentes, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de março de cada exercício, Relatório Anual de Execução Física e Financeira do PLAMSAN 2025-2028.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 13 de outubro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
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¹ O documento Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rio Azul, integrante da presente Lei, encontra-se em divulgação no site da Prefeitura Municipal de Rio Azul, podendo ser consultado através do link:
https://www.rioazul.pr.gov.br/pagina/302_Plano-Municipal-de-Seguranca-Alimentar-2025-2028.html
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:ED0CB073