ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.468 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

LEI Nº 3.468, de 28 de abril de 2025.

 

Súmula: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Coronel Vivida o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento técnico.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:

I- Participar na definição das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural;

Elaborar o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado;

Opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinado ao atendimento da área rural;

Acompanhar e avaliar a execução dos projetos, planos e programas da área rural em desenvolvimento no Município;

Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamento de dados, dentre outras ações destinadas a subsidiar o conhecimento da realidade do meio rural do Município

Opinar sobre a necessidade de contratação de pessoal para a área, mediante concursos públicos ou outras formas de contratação de pessoal, em consonância com o Executivo Municipal;

Emitir pareceres relativos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e suas atividades desenvolvidas.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá a seguinte composição:

a) Um representante da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, sendo este o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural;

Um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural – IDR do Estado do Paraná;

Um representante da Associação das Mulheres da Agricultura Familiar de Coronel Vivida – AMAF;

Um representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Coronel Vivida – COOPERVIVIDA;

Um representante da Central de Associações de Produtores Rurais de Coronel Vivida – CEAVI;

Um representante dos Engenheiros Agrônomos e cooperativas agrícolas da iniciativa privada do município de Coronel Vivida;

Um representante do Sindicato Rural de Coronel Vivida;

Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Coronel Vivida – SINTRAF;

Um representante da Associação da Casa Familiar Rural de Coronel Vivida; e

Um representante do Poder Legislativo Municipal. (AC)

Art. 4º. Os representantes serão indicados pelas instituições descritas no artigo anterior, sendo um titular e um suplente.

Parágrafo único. As instituições poderão, a qualquer momento, substituir seus representantes, devendo comunicar por escrito ao Chefe do Executivo Municipal.

Art. 5º. O CMDR terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 1º. O Presidente do CMDR será eleito entre seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito.

§ 2º. Nos casos de ausência ou impedimento, a presidência será exercida pelo Vice-Presidente.

Art. 6º. Os cargos da Diretoria do CMDR são de dois anos, com direito a reeleição.

Art. 7º. O CMDR deverá elaborar seu Regimento Interno, o qual deverá ser votado e aprovado pelo mesmo.

Art. 8º. O CMDR será regido pelas seguintes disposições com relação a seus membros:

I- O exercício da função de conselheiro do CMDR não será remunerada, sendo considerado como serviço público relevante;

Os membros do CMDR poderão ser substituídos, a pedido, mediante solicitação da instituição que o indicou, ou ainda, de ofício pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º. O CMDR será regido pelas seguintes disposições com relação a seu funcionamento:

O órgão máximo de deliberação é o plenário do CMDR;

As reuniões do CMDR serão realizadas ordinariamente um vez por mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente, ou ainda, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

As reuniões deverão observar o quórum mínimo de maioria dos conselheiros do CMDR para deliberação;

As decisões deverão ser tomadas por maioria dos presentes nas reuniões;

Cada membro terá direito a um voto nas reuniões;

As decisões tomadas pelo CMDR nas reuniões serão consubstanciadas em Resoluções do CMDR.

Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural responsável por prestar o apoio necessário ao pleno funcionamento do CMDR.

Art. 11. Para auxiliar no desempenho de suas funções poderá o CMDR recorrer a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas observado o seguinte:

Pessoas ou instituições com notório saber ou especialização na área de desenvolvimento rural para assessorar ou prestar consultoria ao CMDR;

A criação de comissões internas, constituídas por membros do CMDR e terceiros, para promoção de estudos e emissão de pareceres acerca de temas específicos.

 

Art. 12. As reuniões do CMDR, ordinárias e extraordinárias, deverão ser divulgadas, sendo assegurado o acesso ao público em geral.

 

§ 1º. As reuniões, ordinárias ou extraordinárias, deverão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;

 

§2º. As Resoluções emitidas pelo CMDR deverão ser publicadas, e as decisões tomadas em reunião deverão ser divulgadas.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.408, de 13 de novembro de 1996.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES 

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:ED103F6E