ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 379, DE 17 DE MAIO DE 2022.

LEI N° 379 DE 17 DE MAIO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 610.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres e transferências constitucionais, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de maio de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 324

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações ----------

--------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

 

Urbanismo

 

 

 

 

15451

 

Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009

 

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.004000

 

PAVIMENTAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO

 

 

 

 

67

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

160763

17/05/2022

Credito Suplementar

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

150.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

 

Administração

 

 

 

 

04122

 

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

 

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

102

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

 

Fonte : 0 Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

160770

17/05/2022

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

50.000,00

 

 

 

108

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

160777

17/05/2022

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

100.000,00

 

 

 

041220012

 

APOSENTADORIA, INATIVOS, PENSIONISTAS E

 

 

 

 

0412200122.013000

 

BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

 

 

 

113

3.1.90.01.00.00.00

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

160784

17/05/2022

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

100.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

250.000,00

250.000,00

Total Orgao

0,00

0,00

250.000,00

250.000,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

 

Saúde

 

 

 

 

10301

 

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

 

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.020000

 

SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA

 

 

 

 

292

3.3.90.34.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C

0,00

0,00

150.000,00

150.000,00

 

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

160791

17/05/2022

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

150.000,00

 

 

 

297

3.3.90.40.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

30.000,00

30.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

160798

17/05/2022

Credito Suplementar

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

30.000,00

 

 

 

299

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

250.000,00

250.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

160805

17/05/2022

Credito Suplementar

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

250.000,00

 

 

 

1030100172.021000

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

300

3.1.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

 

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

160812

17/05/2022

Reducao de Credito

30.000,00

 

 

 

Fund. Legal: 324

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações ----------

--------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

280.000,00

280.000,00

180.000,00

180.000,00

Total Orgao

280.000,00

280.000,00

180.000,00

180.000,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

 

Educação

 

 

 

 

12361

 

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

 

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.032000

 

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

195

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

 

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

160819

17/05/2022

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

100.000,00

 

 

 

218

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

160826

17/05/2022

Credito Suplementar

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

100.000,00

 

 

 

219

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

160833

17/05/2022

Credito Suplementar

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

80.000,00

 

 

 

Fund. Legal: 324

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações ----------

--------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Total Unidade Orçamentária

180.000,00

180.000,00

100.000,00

100.000,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL

12

 

Educação

 

 

 

 

12365

 

Educação Infantil

 

 

 

 

123650025

 

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL

 

 

 

 

1236500252.038000

 

MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS

 

 

 

 

238

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

60.000,00

60.000,00

 

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

160840

17/05/2022

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

60.000,00

 

 

 

239

3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

 

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

160847

17/05/2022

Reducao de Credito

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

20.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

80.000,00

80.000,00

Total Orgao

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

Total Geral

610.000,00

610.000,00

610.000,00

610.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

----------Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

150.000,00

250.000,00

250.000,00

103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

104

Demais impostos vinculados à educação básica

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

280.000,00

280.000,00

180.000,00

180.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 324

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

Fonte de Recursos

----------Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Total Geral

610.000,00

610.000,00

610.000,00

610.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 17/Mai/2022, 14h e 27m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:ED133435