ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1816/2020

LEI N° 1816/2020

 

EMENTA: Dispõe sobre a afetação de bem do domínio público do Município de Terra Roxa e autoriza o prolongamento da Rua Carmem Perez Cano, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica afetado como rua o imóvel de domínio público do Município de Terra Roxa-PR, definido como bem público de uso comum do povo, na conformidade da planta de subdivisão anexa, ficando como parte integrante desta lei, tornando-se Prolongamento da Rua Carmem Perez Cano, assim definida:

 

Imóvel Urbano: Chácara nº (5/52/53/54)-A, da Gleba nº 01, Colônia "C", Serra Maracajú, subdivisão da Chácara nº 51/52/53/54, situada na Estrada do campo, nº 1998, com área de 9.680,00 m² (nove mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), no perimetro urbano desta cidade e comarca de Terra Roxa-PR, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Partindo do ponto inical P1, mediu-se por linha seca 484,00 metros, até atingir o marco P2, carvado a beira da Estrada do Campo. Confronta com as Chácaras nº (51/52/53/54)-B e (51/52/53/54)-Rem da Gleba 01; A Leste: Do marco P2, cravado a beira da Estrada do Campo, mediu-se por esta 20,00 metros até atingir o marco P3, cvravado a beira da mesma estrada. Confronta com Terras da Gleba 01; Ao Sul: Do marco P3, cravado a beira da Estrada do Campo, mediu-se 484,00 metros e rumo verdadeiro 53°04” NO até atingir o marco P4. Confronta-se com a Chácara nº 55 da Gleba 01; A Oeste: Do marco P4, mediu-se por linha seca 20,00 metros e rumo verdadeiro 36º26” NE, até atingir o marco P1 inicialmente mencionado neste memorial. COnfronta-se com a Chácara nº 49 da Gleba 01. Matrícula nº 12.485 do Registro de Imóveis da comarca de Terra Roxa - PR.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 29 de Julho de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:ED14ECDB