ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1587 DE 17 DE JULHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1587 DE 17 DE JULHO DE 2026.

 

Autoriza o Município de Ivaí a promover a contratação de serviços de sonorização, iluminação e atrações artísticas para eventos culturais realizados por entidades, associações e demais organizações comunitárias do município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, por meio de licitação ou outro procedimento autorizado por lei, a contratação de serviços de sonorização, iluminação, bem como de artistas, cantores, bandas ou outras atrações artísticas para atuação em eventos de natureza cultural promovidos por entidades, associações, fundações, organizações da sociedade civil, paróquias, e demais organizações comunitárias das áreas urbana e rural do Município de Ivaí.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se eventos culturais todas as festividades religiosas tradicionais, festas comunitárias, celebrações e festejos de interesse público promovidos pelas entidades, associações, fundações, organizações da sociedade civil, paróquias, e demais organizações comunitárias do município.

 

Art. 2° As contratações de que trata esta Lei observarão, obrigatoriamente:

 

I - a legislação federal pertinente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021;

 

II - os princípios constitucionais da Administração Pública;

 

III - a existência de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3° Incumbe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Gabinete do Prefeito Municipal em, 17 de julho de 2026.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:ED181E0C