ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1377/2024

SÚMULA: “Dispões acerca da alteração da Lei Municipal n.º1.091/2020.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Altera o teor do caput do artigo 2º. da Lei Municipal n.º1.091/2020 o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Fração Ideal do solo equivalente a 0,1309518 que corresponderá a UNIDADE 8/A-2/6 (tipo barracão) integrante do Condomínio Horizontal a denominar-se Condomínio Industrial Municipal I, situado no Bairro Distrito Industrial, no Município de Mandirituba, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Paraná, constante da matrícula n.º68.233 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande.”

Art. 2º Altera o teor do §1º do artigo 2º. da Lei Municipal n.º1.091/2020 o qual passará a ter a seguinte redação:

“§1º. O imóvel se encontra com avaliação de R$ 1.566.672,83 (um milhão quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme apurado pela Comissão de Avaliação Imobiliária no processo administrativo 7835/2023 – Laudo de Avaliação n.º02/2024.”

Art. 3º Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal n.º1.091/2020 o qual passará a possuir a redação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4º. Os demais termos da Lei Municipal n.º1.091/2020 permanecem inalterados.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 10 de maio de 2024.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 

Lei nº. 1377/2024 de 10 de maio de 2024

 

ANEXO I

 

Materiais para a execução de redes de água em área rural – R$ 464.663,94.

Execução e Fornecimento de Piso Modular Sport In para Quadra Esportiva no ginásio em de 22 x 42 m = R$ 217.140,00

Materiais para a Secretaria de Educação – 01 und Barra Paralela, 1 und trave, 01 unid plinto e 01 unid colchão = R$ 25.589,70

Meu Campinho – R$ 612.338,05

Portal de Entrada do Município – R$ 250.000,00

VALOR TOTAL – R$ 1.569.731,69

Projetos cronogramas e orçamentos fazem parte deste anexo. 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:ED19ED09