ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.091/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 8.600.000,00(Oito Milhões e seiscentos mil reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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18 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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18.01 (1506) |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
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28.846.0000.2.800 |
Precatórios Judiciais |
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000 |
Recursos Ordinários Livres |
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4490.91 |
Sentenças Judiciais |
7.200.000,00 |
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18 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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18.01 (1506) |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
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28.846.0000.2.800 |
Precatórios Judiciais |
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0511 |
TAXAS - Prestação de Serviços |
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4490.91 |
Sentenças Judiciais |
1.400.000,00 |
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TOTAL |
8.600.000,00 |
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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18 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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18.01 (1353) |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
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28.846.0000.2.800 |
Precatórios Judiciais |
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000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3390.91 |
Sentenças Judiciais |
7.200.000,00 |
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18 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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18.01 (1353) |
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL |
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28.846.0000.2.800 |
Precatórios Judiciais |
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0511 |
TAXAS - Prestação de Serviços |
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3390.91 |
Sentenças Judiciais |
1.400.000,00 |
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TOTAL |
8.600.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 22 de Dezembrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 91/2021
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:ED22E7B6