ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.091/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 8.600.000,00(Oito Milhões e seiscentos mil reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

18

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

18.01 (1506)

COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

28.846.0000.2.800

Precatórios Judiciais

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.91

Sentenças Judiciais

7.200.000,00

18

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

18.01 (1506)

COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

28.846.0000.2.800

Precatórios Judiciais

 

0511

TAXAS - Prestação de Serviços

 

4490.91

Sentenças Judiciais

1.400.000,00

 

TOTAL

8.600.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

18

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

18.01 (1353)

COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

28.846.0000.2.800

Precatórios Judiciais

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.91

Sentenças Judiciais

7.200.000,00

18

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

18.01 (1353)

COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

28.846.0000.2.800

Precatórios Judiciais

 

0511

TAXAS - Prestação de Serviços

 

3390.91

Sentenças Judiciais

1.400.000,00

 

TOTAL

8.600.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 22 de Dezembrode 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 91/2021

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:ED22E7B6