ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA Nº. 001/2026 - AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

“Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Projeto de Lei n.° 1037/2026, de 20 de abril de 2026.”.

 

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul/PR apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei:

 

Art. 1° - O § 2º do art. 5.° do Projeto de Lei nº 1037/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º - O ordenador de despesas será o Secretário Municipal de Meio Ambiente, responsável pelo setor da Defesa Civil do Município.”

 

Art. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Flor da Serra do Sul/PR, 29 de maio de 2026.

 

JULIANO CONSTANTINO

Presidente CCJR

 

DOUGLAS HORST

Membro CCJR 

 

IVAN FLIEGNER

Membro CCJR 


Publicado por:
Francieli Regina Caus
Código Identificador:ED27699F