ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA Nº. 001/2026 - AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Projeto de Lei n.° 1037/2026, de 20 de abril de 2026.”.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul/PR apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei:
Art. 1° - O § 2º do art. 5.° do Projeto de Lei nº 1037/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - O ordenador de despesas será o Secretário Municipal de Meio Ambiente, responsável pelo setor da Defesa Civil do Município.”
Art. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Flor da Serra do Sul/PR, 29 de maio de 2026.
JULIANO CONSTANTINO
Presidente CCJR
DOUGLAS HORST
Membro CCJR
IVAN FLIEGNER
Membro CCJR
Publicado por:
Francieli Regina Caus
Código Identificador:ED27699F