ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.775/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.1140. Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agricolas.
- 4.0.00.00.00.00 1785 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1785 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1785 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1785 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88.062,62
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.1140. Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agricolas.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.937,38
Total Suplementação: 100.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servira como recursos na importância de R$ 88.062,62 (oitenta e oito mil, sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) o convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a importância de R$ 11.937,38 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) servirá como recursos o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.040.00.000.0000.0.000. Controladoria GEral
02.040.04.000.0000.0.000. Administração
02.040.04.124.0000.0.000. Controle Interno
02.040.04.124.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro
02.040.04.124.0018.2.015. Manutenção dos serviços de Controladoria Geral.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
22 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.937,38
Total Redução: 11.937,38
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
Divisão de Agropecuária |
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PROGRAMA: |
0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento |
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PRODUTO: |
Aquisição de Equipamento Rodoviário |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Aquisição de um Trator Agrícola de Pneus |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
Divisão de Agropecuária |
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PROGRAMA: |
0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento |
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PRODUTO: |
Aquisição de Equipamento Rodoviário |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Aquisição de um Trator Agrícola de Pneus |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 049/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:ED29399F