ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.775/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento

08.020.20.608.0007.1140. Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agricolas.

- 4.0.00.00.00.00 1785 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1785 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1785 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1785 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88.062,62

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento

08.020.20.608.0007.1140. Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agricolas.

- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.937,38

Total Suplementação: 100.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servira como recursos na importância de R$ 88.062,62 (oitenta e oito mil, sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) o convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a importância de R$ 11.937,38 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) servirá como recursos o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.040.00.000.0000.0.000. Controladoria GEral

02.040.04.000.0000.0.000. Administração

02.040.04.124.0000.0.000. Controle Interno

02.040.04.124.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro

02.040.04.124.0018.2.015. Manutenção dos serviços de Controladoria Geral.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

22 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.937,38

Total Redução: 11.937,38

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

Divisão de Agropecuária

PROGRAMA:

0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento

PRODUTO:

Aquisição de Equipamento Rodoviário 

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Aquisição de um Trator Agrícola de Pneus

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

Divisão de Agropecuária

PROGRAMA:

0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento

PRODUTO:

Aquisição de Equipamento Rodoviário 

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Aquisição de um Trator Agrícola de Pneus

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 049/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:ED29399F