ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 777/2019
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº: 613/2015, na parte de cessão do direito real de uso do prédio do Posto de Saúde da Localidade São Joaquim para a Associação dos Produtores de Tomate de Braganey e Autoriza o Município de Braganey a conceder o direito real de Uso a titulo oneroso do Posto de Saúde da Localidade São Joaquim, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº: 613/2015 na parte de Cessão de uso a titulo gratuito do prédio do Posto de Saúde da Localidade São Joaquim para a Associação dos Produtores de Tomate de Braganey – ASTOB, inscrita no CNPJ nº: 11.310.332/0001-99.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a titulo oneroso até o término de vigência da lei nº. 613/2015, o prédio do Posto de Saúde da Localidade de São Joaquim para a Associação de Apicultores de Braganey-BRAGAMEL, Inscrita no CNPJ: 11.310.332/0001-99.
Art. 3º - Deverá a Associação de Apicultores de Braganey – BRAGAMEL, inscrita no CNPJ nº: 31.874.772/0001-86, realizar o pagamento das faturas de Água e luz incidente sobre o imóvel, bem como manutenção do Prédio referido no art. 2º, sendo responsável pelos danos e/ou avarias por ela causadas no referido imóvel, devendo restituir o imóvel ao Município no mesmo estado de conservação em que tomou posse, devendo para tanto ser realizada vistoria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 23 dias do mês de dezembro de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:ED2D478E