ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.827/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00( Quatrocentos Mil Reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01 (1434) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0006.2.256 |
Enfrentamento da Emergência COVID19 |
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104494.09.02.06.14494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01 (1435) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0006.2.256 |
Enfrentamento da Emergência COVID19 |
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104494.09.02.06.14494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
200.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo excesso de Arrecadaçãodas Transferências Federais no Bloco de Custeio para o Enfrentamento da Emergência COVID19,da fonte abaixo descriminada:
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104494.09.02.06.14494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) |
400.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
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Art. 3º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 24deAbrilde 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 034/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:ED2D47D2