ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.827/2020

AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00( Quatrocentos Mil Reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01 (1434)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.256

Enfrentamento da Emergência COVID19

 

104494.09.02.06.14494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

 

33.90.30.00

Material de Consumo

200.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01 (1435)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.256

Enfrentamento da Emergência COVID19

 

104494.09.02.06.14494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

 

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo excesso de Arrecadaçãodas Transferências Federais no Bloco de Custeio para o Enfrentamento da Emergência COVID19,da fonte abaixo descriminada:

 

104494.09.02.06.14494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)

400.000,00

TOTAL

400.000,00

 

Art. 3º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 24deAbrilde 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 034/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:ED2D47D2